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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 53.386.235,22

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

BICHARA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(67)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

Recebidos os autos

Processo Reativado

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1076

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1255

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(66)