Procedimento Comum Cível 0709671-36.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709671-36.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:16

Juntada de certidão

24/05/2024, 12:15

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709671-36.2020.8.07.0001. AUTOR: ANA PAULA QUEIROZ GRANDE POUSA REVEL: G&G MULTIMARCAS EIRELI DECISÃO Ao ID 195422670, MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DE SOUSA, na qualidade de terceira interessada, requer a baixa da restrição de circulação e transferência impostas por este Juízo em relação ao veículo FIAT/UNO, Placa EUJ5834. Afirma que nos autos do processo nº. 0704459-10.2020.8.07.0009, o qual tramitou perante a 2ª Vara Cível de Samambaia (DF), foi proferida sentença, transitada em julgado, com determinação de que a autora no presente feito - ANA PAULA QUEIROZ GRANDE POUSA - fornecesse a documentação necessária para a efetivação da transferência do mencionado veículo. Cumprida a obrigação, a transferência restou obstada em razão da existência das restrições determinadas nestes autos. Decido. Adianto que razão assiste à interessada. A sentença de ID 195422687 determinou à autora o fornecimento da documentação indispensável para a transferência do bem, sendo reconhecida boa-fé da ora interessada e a independência entre o contrato estimatório e o posterior ajuste de compra e venda do veículo. Anoto que a autora cumpriu a determinação judicial, com fornecimento da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV (ID 195422684). Contudo, a transferência não foi realizada em razão do impedimento de transferência lançado ao ID 60573231. Assim, considerando que a sentença proferida neste autos (ID 103188012) determinou a conversão da obrigação em perdas e danos na hipótese de inviabilizada a devolução do veículo, DETERMINO a baixa, via RENAJUD, das restrições de ID's 60573231 e 60573232. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 23:57

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 13:39

Recebidos os autos

21/05/2024, 20:34

Deferido o pedido de MARIA DA CONCEICAO MARQUES DE SOUSA - CPF: 601.746.331-49 (INTERESSADO).

21/05/2024, 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

21/05/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:32

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:50

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:08

Documentos

Decisão

•21/05/2024, 20:34

Decisão

•21/05/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709671-36.2020.8.07.0001. AUTOR: ANA PAULA QUEIROZ GRANDE POUSA REVEL: G&G MULTIMARCAS EIRELI DECISÃO Ao ID 195422670, MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DE SOUSA, na qualidade de terceira interessada, requer a baixa da restrição de circulação e transferência impostas por este Juízo em relação ao veículo FIAT/UNO, Placa EUJ5834. Afirma que nos autos do processo nº. 0704459-10.2020.8.07.0009, o qual tramitou perante a 2ª Vara Cível de Samambaia (DF), foi proferida sentença, transitada em julgado, com determinação de que a autora no presente feito - ANA PAULA QUEIROZ GRANDE POUSA - fornecesse a documentação necessária para a efetivação da transferência do mencionado veículo. Cumprida a obrigação, a transferência restou obstada em razão da existência das restrições determinadas nestes autos. Decido. Adianto que razão assiste à interessada. A sentença de ID 195422687 determinou à autora o fornecimento da documentação indispensável para a transferência do bem, sendo reconhecida boa-fé da ora interessada e a independência entre o contrato estimatório e o posterior ajuste de compra e venda do veículo. Anoto que a autora cumpriu a determinação judicial, com fornecimento da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV (ID 195422684). Contudo, a transferência não foi realizada em razão do impedimento de transferência lançado ao ID 60573231. Assim, considerando que a sentença proferida neste autos (ID 103188012) determinou a conversão da obrigação em perdas e danos na hipótese de inviabilizada a devolução do veículo, DETERMINO a baixa, via RENAJUD, das restrições de ID's 60573231 e 60573232. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MARIA DA CONCEICAO MARQUES DE SOUSA - CPF: 601.746.331-49 (INTERESSADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/05/2024.

Juntada de Petição de petição

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