Agravo de Execução Penal 0700045-54.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Execução Penal 0700045-54.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 29/05/2024

13/06/2024, 09:50

Decorrido prazo de JAQUELINE DIAS FERREIRA DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FILHOS MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DA APENADA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos do art. 117 da LEP, a prisão domiciliar somente pode ser deferida aos condenados em regime aberto. II – A jurisprudência do eg. STJ e desta Corte passou a entender pela possibilidade de concessão do benefício para os apenados que cumprem pena em regime fechado e semiaberto, em hipóteses excepcionais, devidamente comprovadas. III – Irreparável a decisão que negou prisão domiciliar à recorrente quando não demonstrado que a sua presença seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores, que estão devidamente assistidos pela avó materna e outros familiares. IV – Recurso de agravo em execução desprovido.

13/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

09/05/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 09:46

Recebidos os autos

09/05/2024, 09:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

08/05/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2024, 15:28

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:40

Conhecido o recurso de JAQUELINE DIAS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 060.403.481-43 (AGRAVANTE) e não-provido

18/04/2024, 13:24

Documentos

Despacho

•09/05/2024, 09:46

Acórdão

•19/04/2024, 17:05

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de JAQUELINE DIAS FERREIRA DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.

Publicado Ementa em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JAQUELINE DIAS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 060.403.481-43 (AGRAVANTE) e não-provido

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