Ação Penal - Procedimento Sumário 0701689-20.2020.8.07.0017 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0701689-20.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 15:47

Juntada de certidão

06/08/2024, 15:45

Juntada de certidão

25/06/2024, 16:03

Expedição de Carta.

19/06/2024, 16:49

Juntada de certidão

19/06/2024, 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

06/06/2024, 14:31

Recebidos os autos

06/06/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/06/2024, 14:03

Recebidos os autos

03/06/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AMEAÇA. DOSIMENTRIA DA PENA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 61, II, “F”, DO CP. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de descumprimento de medida protetiva se configura quando o agente, ciente de tais medidas, age em desacordo com o determinado por decisão judicial, sendo, irrelevante eventual anuência da vítima. Da mesma forma, o fato de a vítima ter afirmado em juízo que no momento não mais queria a aplicação de tais medidas, não descaracteriza o crime anterior, porque cometido na vigência de tais medidas. 2. Se o conjunto probatório formado, sobretudo, pelas declarações da vítima e do porteiro do condomínio, mostra-se harmônico e coeso, ele possui aptidão para fundamentar o decreto condenatório. 3. Inviável o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, por configurar “bis in idem”, tendo em vista que se trata de delito previsto na própria Lei n. 11.340/2006, de maneira que o fato de ser cometido em contexto de violência doméstica contra a mulher, tem-se que tal circunstância configura elementar do crime, levada em consideração pelo legislador ao tipificar a conduta e cominar a pena. 4. É cabível a redução do valor mínimo indenizatório para R$ 500,00 (quinhentos reais), que atende ao princípio da proporcionalidade em relação ao caso concreto, facultando-se à ofendida, se lhe interessar, valer-se de ação de indenização no âmbito cível, para apuração dos danos morais e materiais efetivamente sofridos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

13/05/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2024, 23:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/03/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:02

Documentos

Certidão

•19/06/2024, 12:58

Acórdão

•09/05/2024, 22:44

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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