Apelação Cível 0705890-81.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Apelação Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
09/03/2023
Valor da Causa
R$ 75.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Vera Andrighi
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Partes do Processo
DELUXE NEGOCIOS DO VESTUARIO LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-74
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
DHIAN CARLO MAZIERO
CPF
020.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (69)
Partes do Processo
(69)
DELUXE NEGOCIOS DO VESTUARIO LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-74
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO DISTRITO FEDERAL
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Baixa Definitiva
04/07/2024, 10:06
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 10:06
Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024, 10:06
Decorrido prazo de DELUXE NEGOCIOS DO VESTUARIO LTDA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 02:16
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024, 18:39
Recebidos os autos
21/05/2024, 18:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
20/05/2024, 11:19
Juntada de Petição de petição
18/05/2024, 20:34
Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
09/05/2024, 17:53
Recebidos os autos
06/05/2024, 14:30
Homologada a Desistência do Recurso
06/05/2024, 14:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
02/05/2024, 14:47
Juntada de Petição de petição
26/04/2024, 15:07
Ver todas as movimentações (30)
Todas as movimentações
(30)
Baixa Definitiva
04/07/2024, 10:06
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 10:06
Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024, 10:06
Decorrido prazo de DELUXE NEGOCIOS DO VESTUARIO LTDA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 02:16
Proferido despacho de mero expediente
Documentos
Despacho
•
21/05/2024, 18:39
Decisão
•
09/05/2024, 17:53
21/05/2024, 18:39
Recebidos os autos
21/05/2024, 18:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
20/05/2024, 11:19
Juntada de Petição de petição
18/05/2024, 20:34
Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
09/05/2024, 17:53
Recebidos os autos
06/05/2024, 14:30
Homologada a Desistência do Recurso
06/05/2024, 14:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
02/05/2024, 14:47
Juntada de Petição de petição
26/04/2024, 15:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023, 00:05
Decorrido prazo de DELUXE NEGOCIOS DO VESTUARIO LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023, 00:05
Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023, 00:09
Expedição de Outros documentos.
13/03/2023, 18:13
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/03/2023, 14:00
Recebidos os autos
13/03/2023, 14:00
Recebidos os autos
10/03/2023, 16:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
10/03/2023, 16:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
10/03/2023, 15:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/03/2023, 15:18
Recebidos os autos
10/03/2023, 15:18
Recebidos os autos
09/03/2023, 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/03/2023, 10:30
Distribuído por sorteio
09/03/2023, 10:30
Decisão
•
06/05/2024, 14:30
Decisão
•
13/03/2023, 18:13
Decisão
•
13/03/2023, 14:00
Sentença
•
19/10/2022, 12:44
Sentença
•
19/10/2022, 08:34
Despacho
•
19/09/2022, 13:33
Despacho
•
19/09/2022, 08:38
Decisão
•
24/05/2022, 11:13
Decisão
•
23/05/2022, 18:05
Decisão
•
12/05/2022, 19:24
Decisão
•
12/05/2022, 18:35