Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703849-78.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2021

Valor da Causa

R$ 215.256,81

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

KARINA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

JM TERRAPLANAGEM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANA DE LIMA GONZAGA

OAB/DF 62231·CPF·Representa: Autor

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA

OAB/DF 23803·CPF·Representa: Autor

DENISE SOARES VARGAS

OAB/DF 16058·CPF·Representa: Autor

FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE

OAB/MG 145507·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

KARINA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

JM TERRAPLANAGEM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

21/07/2025, 21:59

Recebidos os autos

21/07/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

18/07/2025, 15:58

Juntada de comunicações

18/07/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 10:42

Recebidos os autos

18/07/2025, 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

17/07/2025, 20:02

Juntada de certidão

17/07/2025, 20:02

Recebidos os autos

27/06/2025, 16:46

Outras decisões

27/06/2025, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

27/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 12:07

Recebidos os autos

27/06/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 11:29

Todas as movimentações(170)

Arquivado Provisoramente

21/07/2025, 21:59

Recebidos os autos

21/07/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

18/07/2025, 15:58

Juntada de comunicações

18/07/2025, 15:58

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 16:17

Documento de Comprovação

•18/07/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 10:42

Recebidos os autos

18/07/2025, 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

17/07/2025, 20:02

Juntada de certidão

17/07/2025, 20:02

Recebidos os autos

27/06/2025, 16:46

Outras decisões

27/06/2025, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

27/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 12:07

Recebidos os autos

27/06/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

26/06/2025, 15:45

Processo Desarquivado

26/06/2025, 14:13

Juntada de certidão

26/06/2025, 14:13

Arquivado Provisoramente

04/07/2024, 14:32

Processo Desarquivado

03/07/2024, 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:38

Arquivado Provisoramente

07/06/2024, 16:24

Processo Desarquivado

07/06/2024, 04:43

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:36

Arquivado Provisoramente

22/05/2024, 10:23

Processo Desarquivado

22/05/2024, 04:33

Decorrido prazo de KARINA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:46

Arquivado Provisoramente

21/05/2024, 08:08

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:18

Juntada de alvará de levantamento

20/05/2024, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:58

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:58

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 08:11:10. LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703849-78.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:10

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:16

Outras decisões

07/05/2024, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

07/05/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

19/04/2024, 18:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 03:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/04/2024, 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 16:10

Juntada de certidão

01/02/2024, 16:07

Expedição de Ofício.

01/02/2024, 16:03

Juntada de certidão

31/01/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 08:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:22

Recebidos os autos

29/01/2024, 16:03

Deferido o pedido de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 24.946.352/0001-00 (REQUERENTE).

29/01/2024, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

27/01/2024, 20:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:39

Processo Desarquivado

27/01/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 08:35

Arquivado Provisoramente

17/01/2024, 13:26

Processo Desarquivado

17/01/2024, 04:03

Juntada de Petição de ofício de requisição

16/01/2024, 18:00

Juntada de Petição de ofício de requisição

16/01/2024, 18:00

Arquivado Provisoramente

10/01/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 15:09

Outras decisões

19/12/2023, 18:16

Recebidos os autos

19/12/2023, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

19/12/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2023, 14:19

Juntada de certidão

03/12/2023, 14:18

Recebidos os autos

01/12/2023, 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

01/12/2023, 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/09/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:44

Juntada de certidão

28/09/2023, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:43

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 18:40

Recebidos os autos

01/08/2023, 15:37

Embargos de declaração acolhidos

01/08/2023, 15:37

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

26/07/2023, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 00:38

Recebidos os autos

05/07/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

03/07/2023, 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2023, 17:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 22:23

Recebidos os autos

22/06/2023, 17:10

Outras decisões

22/06/2023, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

14/06/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

10/06/2023, 01:07

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:41

Recebidos os autos

08/05/2023, 16:47

Outras decisões

08/05/2023, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

06/05/2023, 10:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2023, 10:29

Processo Desarquivado

06/05/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 18:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

14/03/2023, 12:48

Recebidos os autos

14/03/2023, 12:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/12/2022, 22:50

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 17:42

Juntada de certidão

16/11/2022, 17:40

Recebidos os autos

16/11/2022, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/04/2022, 12:23

Juntada de certidão

07/04/2022, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2022, 11:52

Publicado Certidão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:38

Juntada de certidão

14/03/2022, 20:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:13

Juntada de Petição de apelação

11/03/2022, 21:40

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:20

Publicado Sentença em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/01/2022, 21:53

Julgado procedente o pedido

15/01/2022, 16:02

Recebidos os autos

15/01/2022, 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

09/12/2021, 17:50

Juntada de certidão

09/12/2021, 17:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:16

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 15:43

Decisão interlocutória - indeferimento

11/10/2021, 15:29

Recebidos os autos

11/10/2021, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

08/10/2021, 15:24

Juntada de certidão

08/10/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 19:59

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 02:34

Publicado Decisão em 23/09/2021.

23/09/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:28

Decisão interlocutória - recebido

20/09/2021, 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/09/2021, 15:15

Recebidos os autos

20/09/2021, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

16/09/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 10:46

Publicado Despacho em 09/09/2021.

09/09/2021, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 02:39

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 15:10

Recebidos os autos

03/09/2021, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

03/09/2021, 12:36

Juntada de Petição de réplica

03/09/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 19:38

Publicado Despacho em 13/08/2021.

13/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 02:39

Recebidos os autos

09/08/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

09/08/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 18:08

Juntada de Petição de contestação

06/08/2021, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 02:34

Publicado Despacho em 18/06/2021.

19/06/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 21:32

Recebidos os autos

15/06/2021, 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

15/06/2021, 16:25

Distribuído por sorteio

15/06/2021, 16:16

Documento de Comprovação

•18/07/2025, 15:58

Despacho

•18/07/2025, 10:42

Decisão

•27/06/2025, 16:46

Outros Documentos

•27/06/2025, 12:07

Despacho

•27/06/2025, 11:29

Anexo

•26/06/2025, 14:13

Decisão

•07/05/2024, 16:10

Decisão

•07/05/2024, 15:16

Anexo

•10/04/2024, 13:34

Decisão

•31/01/2024, 08:44

Decisão

•29/01/2024, 16:03

Decisão

•21/12/2023, 15:09

Decisão

•19/12/2023, 18:16

Todos os documentos(40)

Despacho

•21/07/2025, 16:17

Documento de Comprovação

•18/07/2025, 15:58

Documento de Comprovação

•18/07/2025, 15:58

Despacho

•18/07/2025, 10:42

Decisão

•27/06/2025, 16:46

Outros Documentos

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Sentença

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