Procedimento Comum Cível 0707827-58.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707827-58.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0707827-58.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S./A. ADVOGADO (A/S): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE N.º 23.289) REQUERIDO(S): INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL (PROCON/DF) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum manejada no dia 01/05/2024 pelo Banco BNP Paribas Brasil S./A., em desfavor do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON/DF). De acordo com a petição inicial, “a presente lide tem como objeto a nulidade da sanção estabelecida no curso do processo administrativo n.º 23.01.0158.002.00162-301, originária de reclamação consumerista, que tramitou na AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL. Na reclamação originária, a consumidora alegou possuir um empréstimo consignado, sendo que os descontos inicialmente eram no valor de R4 194,70, ocorre que os descontos aumentaram sem aviso prévio, passando a ser descontado o valor de R$ 264,32. Assim, foi proferida decisão administrativa condenando o Autor ao pagamento de multa no importe de R$ 29.150,00, por considerar que a reclamada não comprovou a legítima contratação dos serviços e que praticou condutas abusivas e atentatórias aos direitos básicos do consumidor. Solicitou, portanto, a) esclarecimentos dos fatos ocorridos. b) devolução dos valores descontados indevidamente. c) cumprimento da oferta sendo descontado apenas o valor acordado. d) cancelamento do boleto referente a cobrança indevida no valor de R$ 2.596,26.” (id. n.º 195282226, p. 1). Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, sem a oitiva prévia da parte contrária, “no sentido de determinar-se a suspensão da exigibilidade da multa administrativa em debate, obstando-se que a Fazenda Pública ingresse com o executivo fiscal, ou mesmo negue a concessão de certidões negativas de débito (efeitos secundários).” (id. n.º 195282226, p. 17). No mérito, pleiteia a anulação do ato administrativo vergastado. Após o cumprimento de diligências atinentes à emenda da petição inicial, os autos vieram conclusos no dia 08-05-2024, às 16h41min. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser concedida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante exposto no relatório, a vexata quaestio concerne à regularidade de processo administrativo instaurado pelo PROCON/DF à vista de reclamação extrajudicial encaminhada por consumidor, no sentido de que o Banco BNP Paribas Brasil S./A. teria praticado irregularidades no processo de prestação de serviços bancários. O demandante argumenta, em suma, que o expediente adotado pelo demandado constitui afronta à diversos princípios constitucionais incidentes sobre o instituto do processo administrativo, tais como o contraditório, a ampla defesa, a obrigatoriedade de motivação das decisões proferidas pelo Estado, a proporcionalidade e a razoabilidade. Aduz, ainda, que a sanção teria sido fixada em valor excessivo. Ocorre que, ao menos na atual etapa de cognição perfunctória do feito, não é possível vislumbrar ilegalidade apta a justificar a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo concernente à imposição de multa, pelo requerido, em virtude de suposta infração à legislação consumerista. Em verdade, vale lembrar que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade e legitimidade, a qual somente pode ser afastada caso oferecida prova substancial em sentido contrário, o que não se verifica por ora. Ademais, tampouco é possível verificar, de pronto, o caráter exorbitante da multa, sendo necessária a obtenção de maiores informações acerca da imposição da penalidade ora discutida. Nessa linha, conquanto seja possível divisar o perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de inscrição da requerente em dívida ativa, não se revela delineada a probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da medida antecipatória vindicada. Desta feita, à míngua de um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, não há que se falar na concessão da tutela de urgência almejada, revelando-se prudente aguardar o regular trâmite do feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de melhor avaliar a questão submetida ao Juízo. Em tempo, vale frisar que a requerente pode obter a suspensão de exigibilidade do crédito em cobrança por meio do depósito, em Juízo, do montante integral. Isso porque, conforme o art. 9º, § 4º, da Lei n.º 6.830/1980, o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Trata-se de faculdade do contribuinte, independendo, portanto, de autorização judicial. Em outras palavras, a suspensão de exigibilidade do crédito decorre, ope legis, do simples depósito judicial do montante integral da multa em discussão, observada a devida atualização, o que pode ser efetuado pela demandante a qualquer tempo. Feitas tais considerações, ausente a probabilidade do direito, constata-se que a medida antecipatória não pode ser concedida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa. Por outro lado, concedo o prazo de 5 dias úteis para que a requerente comprove o depósito do montante integral da multa administrativa discutida nos autos. Intime-se a autora para cumprimento. Comprovado o depósito no prazo acima concedido, intime-se o PROCON/DF para ciência e adoção das providências relativas à anotação da suspensão de exigibilidade do crédito. Ademais, cite-se a Autarquia Distrital requerida para, querendo, oferecerem defesa no prazo legal de 30 dias úteis, consoante arts. 183, caput, 230 e 231, V e VI, todos do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Caso não comprovado o depósito no prazo, proceda-se somente à citação do PROCON/DF para o oferecimento de defesa, com indicação das provas que pretende produzir. Ademais, certifique-se. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. Brasília, 9 de maio de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(28)