Execução de Título Extrajudicial 0710785-50.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0710785-50.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2024, 21:53

Transitado em Julgado em 07/06/2024

09/06/2024, 21:53

Decorrido prazo de LILLIAN MARQUES DE LIMA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 11:02

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710785-50.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: LILLIAN MARQUES DE LIMA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI, em desfavor de LILLIAN MARQUES DE LIMA. É o relatório. Decido. O artigo 784 do Novo CPC traz um rol de títulos executivos judiciais, elencando, em seu inciso III, "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Ocorre que o instrumento particular juntado ao ID 196110724 não está assinado por duas testemunhas. Portanto, verifico que a execução não está aparelhada com título executivo extrajudicial. Além disso, verifica-se impróprio o procedimento adotado pelo Exequente para perseguir seu crédito, porque não corresponde à natureza da causa, sendo incabível a adequação do feito para o procedimento da ação de conhecimento, dada a exacerbada distinção entre o processo executivo e o cognitivo, pois neste impõe-se a satisfatória exposição da causa de pedir, bem como a formulação de pedidos próprios. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, I e IV c/c arts. 771, parágrafo único e, 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial. Saliento que, se não interposta apelação pela parte exequente, desnecessária a intimação da parte executada (art. 331, § 3º. NCPC), porque, no presente caso, não haveria qualquer interesse, bem como porque não vislumbro qualquer prejuízo a esta, além do que o ato processual somente geraria mais custos para o Judiciário e, por conseguinte, para toda a sociedade. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:01

Indeferida a petição inicial

09/05/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 19:00

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 22:42

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 19:00

Sentença

•09/05/2024, 19:00