Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0705570-05.2024.8.07.0004 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0705570-05.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705570-05.2024.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE ESPÓLIO DE: WELLINGTON PEREIRA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de retificação de registro civil. A parte autora pretende a retificação de certidão de óbito para exclusão do registro da filha "Emyly" (com 11 anos) do campo: Averbações/Anotações a acrescer. Assenta que o falecido não deixou filhos e que o registro foi feito por terceira pessoa, que desconhecia a veracidade de tal informação. Decido. Disciplina a Lei de organização judiciária do DF acerca da competência da Vara de Registros Públicos do DF: Art. 31. Compete ao Juiz de Registros Públicos: (...) III – processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos; A jurisprudência deste Tribunal possui o seguinte entendimento acerca da competência para processar e julgar ação relativa à retificação de registro de óbito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. (...). COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. 1.Se o pedido deduzido em juízo é de retificação de registro de óbito, firma-se a competência da Vara de Registros Públicos do DF, a teor do que se contém no art. 31, inciso III, da Lei de Organização Judiciária local, onde se afirma competir ao Juiz de Registros Públicos "processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos". 2.(...). 4.Declarado competente o Juízo suscitante, da Vara de Registros Públicos. (Acórdão 516647, 20100020210316CCP, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/6/2011, publicado no DJE: 4/7/2011. Pág.: 57) No caso dos autos, a parte autora pretende a retificação de certidão de óbito para exclusão do registro de filha inexistente, matéria afeta à Vara de Registros Públicos, consoante regras de organização judiciária. Ante o exposto, reconheço incompetência absoluta desta vara, no que declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da Vara de Registros Públicos do DF. Independentemente de preclusão, com base nas normas procedimentais e regimentais, remetam-se os autos à vara competente com nossas homenagens. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

13/05/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA COSTA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA COSTA em 15/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado Decisão em 25/07/2024.

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA COSTA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA COSTA em 18/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Despacho em 11/07/2024.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

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