Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0706275-29.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0706275-29.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706275-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: IVANI ROSA DE SOUZA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, suspenso para aguardar julgamento de recurso acerca da parcela controversa. Ao ID 144178089, a parte exequente informa que o Tribunal de Justiça local deu provimento ao AGI 0727369-87.2022.8.07.0000, para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Pugna, assim, pelo imediato cumprimento da decisão da superior instância mediante a remessa dos autos à d. contadoria judicial e posterior retificação dos requisitórios expedidos e/ou complementação dos requisitórios já adimplidos. É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que o recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo, e que, embora tenha havido julgamento favorável à parte exequente, o recurso aguarda análise de embargos de declaração, razão pela qual não é possível executar a parcela controversa. De modo contrário, conforme consignado na decisão de mérito, não há óbice à execução da parcela incontroversa, entendida como tal aquela juntada pelo DF ao ID 129701617. Assim, com base na planilha ID 129701617, remetam-se os autos à expedição de precatório do principal, com reserva de h. contratuais, e RPV dos honorários sucumbenciais. Após, intime-se o DF para pagamento. Prazo: 2 meses. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial quanto à RPV ou caso seja constatado o devido pagamento, tem-se por cumprida a referida obrigação. Logo, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, encaminhem-se os autos para “aguardar execução de precatório”. Caso não haja pagamento da RPV no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização dos valores, e, em seguida, venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvará de levantamento. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Com base na planilha ID 129701617, remetam-se os autos à expedição de precatório do principal, com reserva de h. contratuais, e RPV dos honorários sucumbenciais. Após, intime-se o DF para pagamento. Prazo: 2 meses. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE MENDONCA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANI ROSA DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUZA ALEXANDRINO MACEDO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELMO DE SOUZA ALEXANDRINO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELMO DE SOUZA ALEXANDRINO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA ALEXANDRINO em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(32)