Procedimento Comum Cível 0708297-89.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708297-89.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708297-89.2024.8.07.0018. REQUERENTE: STEPHANY SALES CARNEIRO REU: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Concessão (10360) Trata-se de ação de revisão de sentença terminativa, proposta por STEPHANY SALES CARNEIRO, contra o DISTRITO FEDERAL, proposta com fulcro no Art. 505, I, do CPC. Relata que o direito em questão possui cunho previdenciário, o que consiste em prestação de trato continuado e por esse motivo mantém a preservação do fundo de direito, nos termos da decisão do col. STF exarada na ADI 6096/19, onde houve modificação no estado de fato e de direito do que foi estatuído na sentença exarada nos autos do Processo nº 2013.01.1.024669-2, da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que julgou improcedente os pedidos autorais em 20/10/2014, transitada em julgado em 22/10/2015, ante a r Decisão superveniente da Colenda Corte Constitucional exarada na ADI 4507/10, com efeitos ex tunc e efeitos vinculantes, nos termos do Art. 102, § 2º, da CFRB, transitada em julgado em 29/03/2022, combinada com as Decisões do TCDF nº 3183/23 e nº 1006/24, que tornaram sem eficácia jurídica suas Decisões 3046/07 e 4091/10, que levaram a efeito a suspensão do aludido benefício da Requerente, em observância aos efeitos vinculantes da ADI 4507/10, de maneira a reconhecer que “Será devida pensão militar aos herdeiros/dependentes de militar distrital com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina das fileiras da corporação a partir da vigência da Lei nº 10.486/2002”, não resta no presente caso, outro mecanismo mais adequado, senão a presente Ação de Revisão, nos termos do Art. 505, I, do CPC, a fim de adequar a r Decisão anterior ao Julgado superveniente da Suprema Corte exarada na ADI 4507/10, nos termos do Art. 927, I, do CPC, combinado com Parágrafo único, do Art. 28, da Lei nº 9.868/99 e Art. 102, § 2º, da CFRB, sendo ainda o r Juízo a quo competente para processar e julgar o feito, nos termos da r Sentença do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, juntada à Inicial. De outro lado, justifica a propositura da presente demanda em razão da decisão desse Juízo proferida nos autos do Processo nº 0707626-66.2024.8.07.0018, dizendo se tratar da mesma causa de pedir, onde foi declarada a incompetência deste Juízo, declinando para a Câmara Cível do TJDFT. Por oportuno, adverte que, por patrocinar a mesma demanda, requereu o retorno dos autos a este Juízo de origem. DECIDO. Os presentes autos necessitam de emenda. Pretende a parte autora, com a presente ação de revisão, nos termos do art. 505, I, do CPC, adequar a decisão anterior ao Julgado superveniente da Suprema Corte exarada na ADI 4507/10, nos termos do Art. 927, I, do CPC, combinado com Parágrafo único, do Art. 28, da Lei nº 9.868/99 e Art. 102, § 2º, da CFRB, sendo ainda o r Juízo a quo competente para processar e julgar o feito, nos termos da r Sentença do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, juntada à Inicial. Embasa a competência deste Juízo em razão do que consta nos autos do Processo n. 0707626-66.2024.8.07.0018, o qual se refere a uma ação rescisória de sentença de primeiro grau, por meio da qual as partes autoras pretendem modificar a sentença proferida nos autos do processo n. 2012.01.1.106613-0, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que julgou improcedente os pedidos autorais, transitada em julgado em 23/05/2016. Naqueles autos, por sua vez, declarei a incompetência deste Juízo e declinei para uma das CÂMARAS CÍVEIS do eg. TJDFT, com espeque no artigo 21, IV, do Regimento Interno deste Tribunal. Ressalte-se que há situações em que se admitem novas decisões sobre questões já decididas, e uma delas é a da “relação jurídica continuativa” (inc. I do art. 505 do CPC), quando sobrevier “modificação no estado de fato ou de direito”, caso em que “poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Desta forma, emende a parte autora a peça inicial para que esclareça qual sentença terminativa pretende rever, ou seja, se houve modificação no estado de fato e de direito do que foi estatuído na sentença exarada nos autos do Processo nº 2013.01.1.024669-2, da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF ou se pretende atrelar ao que delineado nos autos do Processo n. 0707626-66.2024.8.07.0018, onde declarei a incompetência deste Juízo e declinei para uma das CÂMARAS CÍVEIS do eg. TJDFT, com espeque no artigo 21, IV, do Regimento Interno deste Tribunal. Demonstre com clareza qual direito está sendo pleiteado e decorre de qual sentença proferida, onde adveio a relação jurídica continuada, agora objeto desta demanda. Prazo de 15 (quinze) dias. VENHA NOVA PETIÇÃO INICIAL. A inércia ou o descumprimento dos comandos desta decisão determinarão o indeferimento da petição inicial. INTIMEM-SE. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANY SALES CARNEIRO em 11/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(29)