Procedimento Comum Cível 0009120-51.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

CLAUDILENE MENDES DE CRISTO

CPF

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ELIO MOULIN

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE FRANK MARTINS

OAB/DF 49244·CPF·Representa: Autor

MAURO SERGIO BARBOSA

OAB/DF 21259·CPF·Representa: Réu

REGINA MARIA DE ALMEIDA MOULIN

CPF·Representa: Réu

FELIPE FRANK MARTINS

OAB/DF 49244·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO

OAB/DF 10263·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

CLAUDILENE MENDES DE CRISTO

CPF

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ELIO MOULIN

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

AGEFIZ

Terceiro

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ELIO MOULIN

CPF

Reu

REGINA MARIA DE ALMEIDA MOULIN

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CLAUDILENE MENDES DE CRISTO

CPF

Reu

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Reu

MARIO SANTANA DOS ANJOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:38

Processo Desarquivado

06/09/2024, 15:27

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

12/08/2024, 15:41

Recebidos os autos

12/08/2024, 15:41

Publicado Decisão em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:31

Publicado Decisão em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:31

Publicado Decisão em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição

03/08/2024, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:29

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:38

Processo Desarquivado

06/09/2024, 15:27

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:58

Documentos

Decisão

•01/08/2024, 15:12

Decisão

•01/08/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

12/08/2024, 15:41

Recebidos os autos

12/08/2024, 15:41

Publicado Decisão em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:31

Publicado Decisão em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:31

Publicado Decisão em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição

03/08/2024, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2024, 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/08/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:12

Recebidos os autos

01/08/2024, 13:55

Determinado o arquivamento

01/08/2024, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

31/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:12

Recebidos os autos

29/07/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/07/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:35

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:32

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:24

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:24

Decorrido prazo de CLAUDILENE MENDES DE CRISTO em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de CLAUDILENE MENDES DE CRISTO em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:14

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/07/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 15:41

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CLAUDILENE MENDES DE CRISTO e outros Requerido: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, intimem-se as partes para retirarem as peças que acharem necessárias, juntadas ao processo físico de n° 2017.01.1.031214-8, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Findo o referido prazo, os autos serão encaminhados à cooperativa de reciclagem. (61 3103-4359 - Telefone da Vara do Meio Ambiente). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0009120-51.2017.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:04

Juntada de certidão

10/05/2024, 13:02

Processo Desarquivado

10/05/2024, 12:56

Arquivado Definitivamente

15/03/2021, 15:53

Transitado em Julgado em 08/03/2021

14/03/2021, 19:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:42

Decorrido prazo de CLAUDILENE MENDES DE CRISTO em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 02:43

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 12:42

Publicado Sentença em 16/12/2020.

16/12/2020, 03:00

Publicado Sentença em 16/12/2020.

16/12/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 04:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/12/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 16:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/12/2020, 14:56

Recebidos os autos

11/12/2020, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/12/2020, 02:46

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 02:46

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 14:29

Recebidos os autos

12/11/2020, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/11/2020, 23:45

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 23:44

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:26

Juntada de Petição de petição

17/10/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 18:12

Juntada de ar - aviso de recebimento

15/10/2020, 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2020, 16:59

Expedição de Mandado.

26/05/2020, 16:59

Juntada de certidão

25/05/2020, 03:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2020, 13:02

Expedição de Mandado.

06/04/2020, 17:45

Recebidos os autos

01/04/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/03/2020, 16:12

Juntada de certidão

11/03/2020, 16:11

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 06/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:21

Decorrido prazo de CLAUDILENE MENDES DE CRISTO em 30/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 23:45

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 30/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 23:44

Juntada de Petição de Manifestação;

31/01/2020, 15:58

Publicado Despacho em 23/01/2020.

23/01/2020, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 10:12

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 18:56

Recebidos os autos

17/01/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/01/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 16:37

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 04:40

Decorrido prazo de CLAUDILENE MENDES DE CRISTO em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 15:41

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 17:53

Publicado Despacho em 13/08/2019.

13/08/2019, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2019, 06:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 14:01

Recebidos os autos

08/08/2019, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/08/2019, 11:08

Juntada de certidão

08/08/2019, 11:07

Publicado Certidão em 01/08/2019.

01/08/2019, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2019, 05:55

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 18:44

Juntada de certidão

25/06/2019, 14:25

Recebidos os autos

24/06/2019, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/06/2019, 20:12

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 11:37

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 14/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 16:09

Decorrido prazo de CLAUDILENE MENDES DE CRISTO em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 06:12

Publicado Certidão em 17/05/2019.

17/05/2019, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:56

Juntada de certidão

14/05/2019, 14:52

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 15:54

Despacho

•29/07/2024, 14:12

Despacho

•29/07/2024, 14:00

Despacho

•08/07/2024, 15:13

Despacho

•08/07/2024, 15:06

Sentença

•11/12/2020, 16:12

Sentença

•11/12/2020, 14:56

Despacho

•12/11/2020, 19:49

Despacho

•12/11/2020, 14:29

Despacho

•01/04/2020, 16:39

Despacho

•20/01/2020, 18:56

Despacho

•17/01/2020, 18:24

Despacho

•08/08/2019, 14:01

Despacho

•08/08/2019, 12:12

Todos os documentos(16)

Decisão

•01/08/2024, 15:12

Decisão

•01/08/2024, 13:55

Despacho

•29/07/2024, 14:12

Despacho

•29/07/2024, 14:00

Despacho

•08/07/2024, 15:13

Despacho

•08/07/2024, 15:06

Sentença

•11/12/2020, 16:12

Sentença

•11/12/2020, 14:56

Despacho

•12/11/2020, 19:49

Despacho

•12/11/2020, 14:29

Despacho

•01/04/2020, 16:39

Despacho

•20/01/2020, 18:56

Despacho

•17/01/2020, 18:24

Despacho

•08/08/2019, 14:01

Despacho

•08/08/2019, 12:12

Despacho

•24/06/2019, 18:13