Execução de Título Extrajudicial 0011165-36.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0011165-36.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011165-36.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: HERALDO DINIZ PASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (instrumento particular de confissão de dívida) ajuizada em 08/01/2004 pelo BANCO DE BRASÍLIA S/A em face de HERALDO DINIZ PASSOS (ID 61214477). Em IDs 61216808 e 61216825, foi determinado o arquivamento provisório do processo na forma do art. 921, inciso III, do CPC (31/10/2017). Em ID 61216822 foi fixado como termo inicial da prescrição intercorrente o dia 31/10/2018 – tratando-se, frise-se, de matéria preclusa. Consoante dispõe o § 4-A do art. 921 do CPC, não corre a prescrição intercorrente “pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (Grifamos). Assim, o prazo da prescrição intercorrente não correu apenas entre 20/02/2020 a 07/03/2020 (IDs 61216829 e 61216829), bem como durante a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, de 12/06/2020 a 30/10/2020 – “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Destaca-se que a parte exequente deixou de cumprir prazo assinalado pelo Juízo (ID 65450161). II – Preclusa, à míngua de requerimentos adicionais, arquivem-se provisoriamente até eventual iniciativa da parte credora ou até a consumação da prescrição intercorrente em 16/06/2024, considerando-se o prazo de CINCO ANOS, o período em que a prescrição não correu, bem como o dia 31/10/2018 como termo inicial do prazo prescricional (CPC, art. 921, § 4º-A). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 13:30:18. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Decorrido prazo de HERALDO DINIZ PASSOS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BRB-BANCO DE BRASILIA S/A em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HERALDO DINIZ PASSOS em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Publicado Despacho em 28/02/2025.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(49)