Inventário 0027907-52.2012.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.358.376,31

Órgão julgador

1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 11:37

Processo Desarquivado

05/06/2025, 04:34

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/06/2025, 20:08

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 20:39

Processo Desarquivado

21/02/2025, 04:52

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/02/2025, 16:35

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 13:22

Decorrido prazo de GLAUCIA COUTINHO ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de VILIENE ARAUJO DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:10

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025

22/01/2025, 14:12

Recebidos os autos

18/12/2024, 23:20

Todas as movimentações(454)

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 11:37

Processo Desarquivado

05/06/2025, 04:34

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/06/2025, 20:08

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 20:39

Processo Desarquivado

21/02/2025, 04:52

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/02/2025, 16:35

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 13:22

Decorrido prazo de GLAUCIA COUTINHO ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de VILIENE ARAUJO DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:10

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025

22/01/2025, 14:12

Recebidos os autos

18/12/2024, 23:20

Outras decisões

18/12/2024, 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

13/12/2024, 12:22

Processo Desarquivado

20/11/2024, 07:39

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 14:34

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:48

Decorrido prazo de ANTONIA ARAUJO BENTO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:08

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 16:06

Transitado em Julgado em 28/02/2024

07/03/2024, 15:08

Publicado Portaria em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:31

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:42

Outras decisões

04/03/2024, 15:42

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0027907-52.2012.8.07.0003 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a imprimir o(s) alvará(s)/formal de partilha, noticiando nos autos aquela impressão, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 1 de março de 2024. JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria

04/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:10

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

01/03/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:42

Juntada de portaria

01/03/2024, 15:27

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027907-52.2012.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ANTONIA ARAUJO BENTO HERDEIRO: GLAUCIA COUTINHO ARAUJO, RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO, EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO INVENTARIADO(A): ARIMATEA COUTINHO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifico parcialmente a decisão de ID 187822766, uma vez que Antonia Araújo Bento não figura como herdeira nos presentes autos. Diante do trânsito em julgado, sem a apresentação de impugnações, expeçam-se as ordens de transferência como requerido sob o ID 187414071, autorizo que os valores sejam transferidos via pix como solicitado nos autos. Oportunamente, arquivem-se. I. Brasília-DF, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 18:52

Juntada de certidão

29/02/2024, 16:04

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 16:04

Juntada de certidão

29/02/2024, 16:03

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 16:03

Juntada de certidão

29/02/2024, 16:03

Juntada de certidão

29/02/2024, 16:03

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 16:03

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 16:03

Juntada de certidão

29/02/2024, 16:03

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 28/02/2024

29/02/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 19:18

Outras decisões

28/02/2024, 17:53

Recebidos os autos

28/02/2024, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

28/02/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 15:44

Juntada de certidão

27/02/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 19:04

Recebidos os autos

26/02/2024, 18:26

Outras decisões

26/02/2024, 18:26

Publicado Portaria em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

22/02/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 11:40

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:46

Decorrido prazo de ANTONIA ARAUJO BENTO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:44

Publicado Portaria em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0027907-52.2012.8.07.0003 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, fica o inventariante intimado a, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a adequação dos valores apresentados no esboço de partilha com base no saldo nominal, devendo informar o valor cabível a cada herdeiro por conta judicial separadamente, tendo em vista a incidência de juros e correções monetárias sobre cada um dos valores disponíveis. Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2024. FILIPE SILVA SANTOS Servidor Geral

22/02/2024, 00:00

Juntada de portaria

21/02/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0027907-52.2012.8.07.0003 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, nos termos do §2º do artigo 9º da Portaria Conjunta 48 de 2/6/2021, fica(m) o(a)(s) inventariante intimado(a)(s) acerca da emissão do alvará e, caso queira, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2024. JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria

21/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 17:26

Juntada de portaria

20/02/2024, 12:48

Juntada de certidão

19/02/2024, 19:02

Juntada de alvará de levantamento

19/02/2024, 19:02

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:36

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 19:02

Recebidos os autos

15/02/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:03

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:31

Publicado Portaria em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:35

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0027907-52.2012.8.07.0003 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, ficam os requerentes intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas processuais finais. Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2024 FILIPE SILVA SANTOS Servidor Geral

08/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

07/02/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 19:34

Juntada de portaria

06/02/2024, 16:59

Desentranhado o documento

06/02/2024, 16:42

Cancelada a movimentação processual

06/02/2024, 16:42

Desentranhado o documento

06/02/2024, 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

06/02/2024, 15:41

Recebidos os autos

06/02/2024, 15:41

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/02/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:57

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027907-52.2012.8.07.0003. REQUERENTE: ANTONIA ARAUJO BENTO, GLAUCIA COUTINHO ARAUJO, RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO, EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO INVENTARIADO(A): ARIMATEA COUTINHO NETO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Vistos, etc. Cuida-se de Inventário ajuizado por Antonia Araujo Bento, Gláucia Coutinho Araujo e Rodrigo Otavio Teles Cotinho Neto, para a partilha dos bens deixados por Arimateia Coutinho Neto, falecido em 30/09/2012, conforme certidão de óbito juntada no ID 41524744. Com a inicial foram juntados os documentos necessários. Rodrigo Otavio Teles Cotinho Neto foi nomeado inventariante assinou o compromisso no ID 41525883. Juntadas certidão negativa de testamento, certidões negativas do DF e certidão negativa de tributos de competência da União. Esboço de partilha apresentado no ID 182210250, sem oposição (ID 182260714, 182118230 e 182159667) Parecer da Fazenda Pública do DF acostado sob o ID 171871753. A Fazenda Pública do estado do Goiás, embora devidamente intimada (ID 178443618), quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 182210250 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes. Parecer da Fazenda Pública do DF no ID 171871753, atestando a regularidade fiscal do espólio. A Fazenda Pública do estado de Goiás não se manifestou no feito. Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 182210250, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelos requerentes. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, expeça-se formal de partilha e alvarás de levantamento, conforme partilha homologada. Antes, porém, junte-se o saldo atualizado do valor nominal existente na conta judicial vinculada ao presente processo e confira-se se os valores a serem levantados pelos herdeiros correspondem àqueles descritos no esboço homologado. Em caso de divergência, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027907-52.2012.8.07.0003. REQUERENTE: ANTONIA ARAUJO BENTO, GLAUCIA COUTINHO ARAUJO, RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO, EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO INVENTARIADO(A): ARIMATEA COUTINHO NETO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Vistos, etc. Cuida-se de Inventário ajuizado por Antonia Araujo Bento, Gláucia Coutinho Araujo e Rodrigo Otavio Teles Cotinho Neto, para a partilha dos bens deixados por Arimateia Coutinho Neto, falecido em 30/09/2012, conforme certidão de óbito juntada no ID 41524744. Com a inicial foram juntados os documentos necessários. Rodrigo Otavio Teles Cotinho Neto foi nomeado inventariante assinou o compromisso no ID 41525883. Juntadas certidão negativa de testamento, certidões negativas do DF e certidão negativa de tributos de competência da União. Esboço de partilha apresentado no ID 182210250, sem oposição (ID 182260714, 182118230 e 182159667) Parecer da Fazenda Pública do DF acostado sob o ID 171871753. A Fazenda Pública do estado do Goiás, embora devidamente intimada (ID 178443618), quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 182210250 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes. Parecer da Fazenda Pública do DF no ID 171871753, atestando a regularidade fiscal do espólio. A Fazenda Pública do estado de Goiás não se manifestou no feito. Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 182210250, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelos requerentes. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, expeça-se formal de partilha e alvarás de levantamento, conforme partilha homologada. Antes, porém, junte-se o saldo atualizado do valor nominal existente na conta judicial vinculada ao presente processo e confira-se se os valores a serem levantados pelos herdeiros correspondem àqueles descritos no esboço homologado. Em caso de divergência, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027907-52.2012.8.07.0003. REQUERENTE: ANTONIA ARAUJO BENTO, GLAUCIA COUTINHO ARAUJO, RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO, EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO INVENTARIADO(A): ARIMATEA COUTINHO NETO DESPACHO Diga o inventariante em relação ao peticionado sob o ID 184918179, inclusive em relação à proposta constante do último parágrafo do referido petitório. I. Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

02/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 16:36

Julgado procedente o pedido

01/02/2024, 15:45

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

01/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 20:15

Recebidos os autos

30/01/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

29/01/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:29

Publicado Portaria em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:21

Publicado Despacho em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027907-52.2012.8.07.0003. REQUERENTE: ANTONIA ARAUJO BENTO, GLAUCIA COUTINHO ARAUJO, RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO, EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO INVENTARIADO(A): ARIMATEA COUTINHO NETO DESPACHO Abra-se vista à herdeira Antônia Araújo Bento sobre os esclarecimentos prestados sob o ID 183733450. I. Brasília/DF, 17 de janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

22/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 15:01

Recebidos os autos

17/01/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

16/01/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027907-52.2012.8.07.0003. REQUERENTE: ANTONIA ARAUJO BENTO, GLAUCIA COUTINHO ARAUJO, RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO, EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO INVENTARIADO(A): ARIMATEA COUTINHO NETO DESPACHO Manifeste-se o inventariante em relação à impugnação ao esboço de partilha apresentada sob o ID 182159667. Brasília/DF, 11 de janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

15/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

19/12/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Portaria - PORTARIA Processo nº 0027907-52.2012.8.07.0003 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: fica a herdeira Antonia Araujo Bento intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o esboço de partilha juntado aos autos pelo inventariante (IDs 182210249 e ID 182210250), conforme preceitua o art. 652 do CPC e determinado pela decisão ID 181755287, parte final. Brasília/DF, 18 de dezembro de 2023. MAURO CÉSAR TEIXEIRA DE FARIAS FILHO Servidor Geral

19/12/2023, 00:00

Juntada de portaria

18/12/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 11:23

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:43

Juntada de Petição de petição

16/12/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:54

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027907-52.2012.8.07.0003. REQUERENTE: ANTONIA ARAUJO BENTO, GLAUCIA COUTINHO ARAUJO, RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO, EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO INVENTARIADO(A): ARIMATEA COUTINHO NETO DESPACHO O esboço de partilha apresentado sob o ID 175560390 não atende aos termos legais. Para fins de homologação, providencie a inventariante esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade de cada um, bem como as dívidas e forma de quitá-las. Existindo-se numerários a levantar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o documento acima, intimem-se os demais herdeiros. I. Brasília-DF, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

12/12/2023, 06:50

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:10

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:22

Recebidos os autos

13/11/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

13/11/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 08:35

Decorrido prazo de ANTONIA ARAUJO BENTO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:09

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 17:39

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027907-52.2012.8.07.0003. REQUERENTE: ANTONIA ARAUJO BENTO, GLAUCIA COUTINHO ARAUJO, RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO, EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO INVENTARIADO(A): ARIMATEA COUTINHO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestem-se os demais herdeiros em relação ao esboço de partilha apresentado. I. Brasília-DF, S Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2023, 15:27

Outras decisões

20/10/2023, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

20/10/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:04

Publicado Certidão em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027907-52.2012.8.07.0003. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum Milton Sebastião Barbosa,Bloco B, 4º Andar, sala 403 Telefone: (61) 3103-6822, 3103-7322 Fax: 3103-0302 [email protected], Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Requerente(s): ANTONIA ARAUJO BENTO e outros Inventariado(a)(s): ARIMATEA COUTINHO NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé qu

04/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:13

Outras decisões

29/09/2023, 17:04

Recebidos os autos

29/09/2023, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

29/09/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:51

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027907-52.2012.8.07.0003. REQUERENTE: ANTONIA ARAUJO BENTO, GLAUCIA COUTINHO ARAUJO, RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO, EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO INVENTARIADO(A): ARIMATEA COUTINHO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o inventariante em termos de prosseguimento do feito. I. Brasília-DF, Segunda-feira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2023, 15:47

Outras decisões

25/09/2023, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

25/09/2023, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:49

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 20:33

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:43

Publicado Portaria em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0027907-52.2012.8.07.0003 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, nos termos do §2º do artigo 9º da Portaria Conjunta 48 de 2/6/2021, fica(m) o(a)(s) inventariante intimado(a)(s) acerca da emissão do alvará, e para que preste contas no prazo determinado. Brasília/DF, 24 de agosto de 2023. JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria

28/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:55

Juntada de portaria

24/08/2023, 17:50

Juntada de certidão

24/08/2023, 17:06

Juntada de alvará de levantamento

24/08/2023, 17:06

Recebidos os autos

22/08/2023, 14:24

Outras decisões

22/08/2023, 14:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

17/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 10:41

Publicado Portaria em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 12:38

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0027907-52.2012.8.07.0003 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, nos termos do §2º do artigo 9º da Portaria Conjunta 48 de 2/6/2021, fica(m) o(a)(s) inventariante intimado(a)(s) a imprimir o alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 8 de agosto de 2023. JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria

09/08/2023, 00:00

Juntada de portaria

08/08/2023, 16:30

Juntada de alvará de levantamento

08/08/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027907-52.2012.8.07.0003. REQUERENTE: ANTONIA ARAUJO BENTO, GLAUCIA COUTINHO ARAUJO, RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO, EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO INVENTARIADO(A): ARIMATEA COUTINHO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Defiro o pedido de ID 16781817 e determino a expedição de alvará para que a inventariante levante

08/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2023, 13:38

Outras decisões

02/08/2023, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

31/07/2023, 19:16

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 18:01

Publicado Portaria em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:54

Juntada de portaria

14/07/2023, 17:45

Juntada de alvará de levantamento

14/07/2023, 17:44

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:41

Recebidos os autos

11/07/2023, 14:10

Outras decisões

11/07/2023, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

11/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 10:48

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

02/07/2023, 15:30

Recebidos os autos

27/06/2023, 15:23

Outras decisões

27/06/2023, 15:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

12/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 14:31

Recebidos os autos

05/06/2023, 16:15

Outras decisões

05/06/2023, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

05/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:20

Decorrido prazo de ANTONIA ARAUJO BENTO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 15:53

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:33

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:33

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 16:19

Decorrido prazo de GLAUCIA COUTINHO ARAUJO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:25

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:25

Recebidos os autos

09/05/2023, 16:13

Outras decisões

09/05/2023, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

05/05/2023, 18:42

Decorrido prazo de EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO em 03/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:42

Decorrido prazo de ANTONIA ARAUJO BENTO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:06

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 18:21

Publicado Despacho em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:45

Recebidos os autos

19/04/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

06/02/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

04/02/2023, 16:32

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 02:46

Recebidos os autos

23/01/2023, 08:08

Outras decisões

23/01/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

17/11/2022, 10:39

Decorrido prazo de ANTONIA ARAUJO BENTO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 08:53

Decorrido prazo de EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 18:37

Publicado Certidão em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 02:26

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 21:39

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 12:24

Publicado Decisão em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:13

Decisão interlocutória - deferimento

29/09/2022, 15:04

Recebidos os autos

29/09/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 18:24

Decorrido prazo de EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

02/05/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 12:50

Decorrido prazo de GLAUCIA COUTINHO ARAUJO em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 10:43

Decorrido prazo de GLAUCIA COUTINHO ARAUJO em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:40

Decorrido prazo de EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:40

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 19:13

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 00:42

Publicado Portaria em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 00:42

Expedição de Portaria.

04/04/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

30/03/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

30/03/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

30/03/2022, 08:57

Publicado Decisão em 28/03/2022.

30/03/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 09:13

Publicado Despacho em 23/03/2022.

24/03/2022, 00:41

Recebidos os autos

22/03/2022, 17:49

Decisão interlocutória - indeferimento

22/03/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 01:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

18/03/2022, 17:07

Recebidos os autos

18/03/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

30/12/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição

25/12/2021, 16:31

Juntada de Petição de petição

25/12/2021, 16:20

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 17:01

Recebidos os autos

07/12/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 08:31

Recebidos os autos

27/11/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

27/11/2021, 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

27/11/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição

27/11/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 15:29

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 18:43

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 12:52

Juntada de certidão

16/08/2021, 12:30

Decorrido prazo de EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de GLAUCIA COUTINHO ARAUJO em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

16/07/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 13:47

Juntada de certidão

13/07/2021, 18:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 10:51

Publicado Portaria em 07/07/2021.

07/07/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 02:37

Expedição de Portaria.

05/07/2021, 13:18

Decorrido prazo de GLAUCIA COUTINHO ARAUJO em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:44

Decorrido prazo de EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:44

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 19:04

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:46

Publicado Portaria em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:46

Juntada de certidão

24/06/2021, 17:21

Expedição de Portaria.

22/06/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 10:08

Juntada de certidão

18/06/2021, 15:08

Recebidos os autos

17/06/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

17/06/2021, 13:08

Juntada de certidão

17/06/2021, 12:23

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 19:08

Expedição de Ofício.

14/06/2021, 16:55

Expedição de Ofício.

14/06/2021, 16:55

Expedição de Ofício.

14/06/2021, 16:54

Publicado Despacho em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:56

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 17:11

Recebidos os autos

31/05/2021, 17:11

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

01/03/2021, 12:13

Decorrido prazo de EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 02:44

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 20:43

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 19:30

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 12:47

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 02:30

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 02:30

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 02:19

Recebidos os autos

27/01/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 15:58

Juntada de certidão

12/01/2021, 14:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

14/09/2020, 17:33

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 17:04

Expedição de Ofício.

14/09/2020, 13:23

Expedição de Ofício.

14/09/2020, 13:23

Expedição de Ofício.

14/09/2020, 13:22

Decorrido prazo de EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 02:43

Decorrido prazo de GLAUCIA COUTINHO ARAUJO em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 02:43

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 23:54

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 18:00

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 13:53

Publicado Decisão em 08/06/2020.

08/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2020, 02:25

Recebidos os autos

03/06/2020, 19:17

Decisão interlocutória - recebido

03/06/2020, 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

15/01/2020, 14:01

Decorrido prazo de GLAUCIA COUTINHO ARAUJO em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 05:14

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 05:14

Decorrido prazo de EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 05:14

Decorrido prazo de GLAUCIA COUTINHO ARAUJO em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 05:09

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 05:09

Decorrido prazo de EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 05:09

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 14:39

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 14:39

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 12:59

Publicado Portaria em 14/11/2019.

15/11/2019, 04:23

Publicado Portaria em 14/11/2019.

14/11/2019, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 23:31

Juntada de portaria

12/11/2019, 15:01

Juntada de portaria

12/11/2019, 14:00

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 18:09

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 17:41

Juntada de certidão

25/10/2019, 17:41

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 14:48

Juntada de certidão

25/10/2019, 14:48

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 18:09

Juntada de certidão

21/10/2019, 14:39

Decorrido prazo de GLAUCIA COUTINHO ARAUJO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 05:10

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 05:10

Decorrido prazo de EMANUEL JOSUE FROTA COUTINHO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 05:10

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO TELES COUTINHO NETO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 05:10

Juntada de certidão

09/10/2019, 13:19

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 18:46

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 17:16

Publicado Despacho em 20/09/2019.

20/09/2019, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2019, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 15:29

Recebidos os autos

13/09/2019, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

26/08/2019, 15:25

Juntada de certidão

26/08/2019, 15:25

Distribuído por sorteio

05/08/2019, 14:43

Documentos

Anexo

•04/06/2025, 20:08

Decisão

•14/02/2025, 16:35

Decisão

•28/12/2024, 19:36

Decisão

•18/12/2024, 23:20

Decisão

•04/03/2024, 15:42

Decisão

•28/02/2024, 18:45

Decisão

•28/02/2024, 17:53

Petição

•28/02/2024, 15:44

Decisão

•26/02/2024, 18:26

Despacho

•15/02/2024, 15:03

Sentença

•01/02/2024, 16:36

Sentença

•01/02/2024, 15:45

Despacho

•31/01/2024, 18:27

Despacho

•30/01/2024, 14:34

Despacho

•18/01/2024, 18:30

Todos os documentos(84)

Anexo

•04/06/2025, 20:08

Decisão

•14/02/2025, 16:35

Decisão

•28/12/2024, 19:36

Decisão

•18/12/2024, 23:20

Decisão

•04/03/2024, 15:42

Decisão

•28/02/2024, 18:45

Decisão

•28/02/2024, 17:53

Petição

•28/02/2024, 15:44

Decisão

•26/02/2024, 18:26

Despacho

•15/02/2024, 15:03

Sentença

•01/02/2024, 16:36

Sentença

•01/02/2024, 15:45

Despacho

•31/01/2024, 18:27

Despacho

•30/01/2024, 14:34

Despacho

•18/01/2024, 18:30

Despacho

•17/01/2024, 15:01

Despacho

•12/01/2024, 15:44

Despacho

•11/01/2024, 14:49

Despacho

•14/12/2023, 15:01

Despacho

•13/12/2023, 16:27

Despacho

•14/11/2023, 13:22

Despacho

•13/11/2023, 16:17

Decisão

•23/10/2023, 15:50

Decisão

•20/10/2023, 15:27

Decisão

•29/09/2023, 17:04

Decisão

•27/09/2023, 14:07

Decisão

•25/09/2023, 15:47

Decisão

•29/08/2023, 15:43

Decisão

•22/08/2023, 14:24

Decisão

•07/08/2023, 12:57

Decisão

•02/08/2023, 13:38

Decisão

•12/07/2023, 10:32

Decisão

•11/07/2023, 14:10

Decisão

•29/06/2023, 12:55

Decisão

•27/06/2023, 15:23

Petição

•06/06/2023, 14:49

Decisão

•05/06/2023, 16:15

Decisão

•10/05/2023, 12:09

Decisão

•09/05/2023, 16:13

Despacho

•20/04/2023, 11:17

Despacho

•19/04/2023, 14:25

Decisão

•30/01/2023, 18:30

Decisão

•23/01/2023, 08:08

Decisão

•05/10/2022, 13:32

Decisão

•29/09/2022, 15:04

Documento de Comprovação

•29/04/2022, 17:07

Decisão

•24/03/2022, 12:13

Decisão

•22/03/2022, 17:49

Despacho

•18/03/2022, 17:06

Despacho

•18/03/2022, 16:05

Documento de Comprovação

•14/03/2022, 12:28

Despacho

•10/12/2021, 13:18

Despacho

•07/12/2021, 17:01

Despacho

•27/11/2021, 11:52

Documento de Comprovação

•04/11/2021, 16:59

Documento de Comprovação

•04/11/2021, 16:59

Documento de Comprovação

•04/11/2021, 16:59

Documento de Comprovação

•04/11/2021, 16:59

Documento de Comprovação

•20/10/2021, 18:43

Despacho

•17/06/2021, 16:35

Despacho

•02/06/2021, 14:53

Despacho

•31/05/2021, 17:11

Despacho

•28/01/2021, 12:27

Despacho

•27/01/2021, 15:58

Decisão

•04/06/2020, 11:25

Decisão

•03/06/2020, 19:17

Despacho

•18/09/2019, 15:41

Despacho

•13/09/2019, 15:29

Outros Documentos

•05/08/2019, 14:43

Decisão

•05/08/2019, 14:43

Decisão

•05/08/2019, 14:43

Decisão

•05/08/2019, 14:43

Decisão

•05/08/2019, 14:43

Despacho

•05/08/2019, 14:43

Despacho

•05/08/2019, 14:43

Decisão

•05/08/2019, 14:43

Decisão

•05/08/2019, 14:43

Decisão

•05/08/2019, 14:43

Decisão

•05/08/2019, 14:43

Despacho

•05/08/2019, 14:43

Despacho

•05/08/2019, 14:43

Despacho

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Decisão

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Decisão

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