Cumprimento de sentença 0708488-59.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 643.944,78

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 10? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

CLINICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA

CNPJ

Autor

PLANSAUDE

Terceiro

PLANSAUDE ASSISTENCIA MEDICA

Terceiro

PLAN SAUDE ASSISTENCIA MEDICA

Terceiro

"MASSA FALIDA DE" HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA MARTINS DA SILVA

OAB/DF 63472·CPF·Representa: Autor

ELIANE NUNES DA SILVA

OAB/DF 76812·CPF·Representa: Autor

JEFERSON ANDRE DORIN

OAB/SP 220405·CPF·Representa: Réu

ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA

OAB/SP 234497·CPF·Representa: Réu

CAROLINE APARECIDA BATISTA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LARISSA MARTINS DA SILVA

OAB/DF 63472·CPF·Representa: Autor

ELIANE NUNES DA SILVA

OAB/DF 76812·CPF·Representa: Autor

JEFERSON ANDRE DORIN

OAB/SP 220405·CPF·Representa: Réu

ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA

OAB/SP 234497·CPF·Representa: Réu

CAROLINE APARECIDA BATISTA

CPF·Representa: Réu

ANGELO THOME MAGRO

OAB/SP 301833·CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP 103160·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/09/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 09:57

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 05:08

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 03:40

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 17:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/06/2024, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

12/06/2024, 10:04

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:13

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/05/2024, 13:39

Todas as movimentações(161)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/09/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 09:57

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 17:37

Decisão

•19/06/2024, 17:36

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 05:08

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 03:40

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 17:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/06/2024, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

12/06/2024, 10:04

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:13

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/05/2024, 13:39

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:33

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:29

Juntada de certidão

22/05/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708488-59.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA EXECUTADO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA "EM LIQUIDAÇÃO" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a impossibilidade do juízo de retratação, uma vez que a parte não juntou seu agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a manifestação da 2ª Turma Cível. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:03

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/05/2024, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/05/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

18/05/2024, 19:36

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708488-59.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA EXECUTADO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA "EM LIQUIDAÇÃO" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 195789721, pois novamente a credora não apresentou os fundamentos de fato e de direito em que se baseia para postular que este cumprimento de sentença alcance o patrimônio dos sócios da parte executada e nem demonstrou os fatos que caracterizaram o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil e a efetiva participação das pessoas a serem alcançadas pelo incidente, conforme determinado nas decisões de IDs 191936674 e 194551698. A frustração da execução ou o fechamento irregular da empresa, por si sós, não são causas jurídicas suficientes para se admitir o incidente. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a parte exequente se quede inerte, tornem os autos conclusos para suspensão por execução frustrada. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 16:15

Outras decisões

08/05/2024, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

07/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 22:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:34

Recebidos os autos

06/05/2024, 14:34

Outras decisões

06/05/2024, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

22/04/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 17:53

Recebidos os autos

19/04/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:05

Determinada a emenda à inicial

19/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 19:02

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

01/04/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:14

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 22:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:01

Juntada de Petição de substabelecimento

22/02/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/09/2023, 18:19

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:47

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:51

Outras decisões

16/08/2023, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

15/08/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/08/2023, 22:47

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:56

Juntada de certidão

27/07/2023, 09:50

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2023, 12:01

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:56

Expedição de Carta.

17/07/2023, 19:10

Recebidos os autos

14/07/2023, 19:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 19:42

Outras decisões

14/07/2023, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

07/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/07/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:14

Juntada de certidão

20/06/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:24

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:24

Juntada de certidão

14/06/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:17

Recebidos os autos

13/06/2023, 13:17

Outras decisões

13/06/2023, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

05/06/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/06/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:48

Juntada de certidão

19/05/2023, 12:48

Juntada de certidão

08/05/2023, 14:31

Juntada de certidão

05/05/2023, 16:11

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:33

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2023, 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2023, 14:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/04/2023, 03:57

Recebidos os autos

31/03/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:38

Outras decisões

31/03/2023, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

27/03/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/03/2023, 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2023, 15:01

Determinada a emenda à inicial

23/02/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:49

Recebidos os autos

23/02/2023, 09:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/02/2023, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/02/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/02/2023, 17:47

Recebidos os autos

01/02/2023, 17:04

Determinada a emenda à inicial

01/02/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

23/01/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 23:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/01/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:24

Juntada de certidão

29/11/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:19

Recebidos os autos

23/11/2022, 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

23/11/2022, 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/10/2022, 14:16

Transitado em Julgado em 10/10/2022

11/10/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 23:17

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:15

Publicado Sentença em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 19:56

Recebidos os autos

13/09/2022, 19:56

Julgado procedente o pedido

13/09/2022, 19:56

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:16

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:15

Publicado Decisão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

29/07/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:03

Recebidos os autos

28/07/2022, 12:03

Outras decisões

28/07/2022, 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

15/07/2022, 16:29

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA em 13/07/2022 23:59:59.

14/07/2022, 04:57

Juntada de certidão

22/06/2022, 14:18

Recebidos os autos do CEJUSC

22/06/2022, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília

22/06/2022, 13:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/06/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/06/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/06/2022, 16:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

21/06/2022, 00:09

Recebidos os autos

21/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

14/04/2022, 07:55

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGEM SAMAMBAIA LTDA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 00:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:17

Juntada de certidão

22/03/2022, 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/03/2022, 14:16

Recebidos os autos

22/03/2022, 07:56

Outras decisões

22/03/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

21/03/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 11:48

Recebidos os autos

16/03/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 17:04

Outras decisões

16/03/2022, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

16/03/2022, 10:26

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 22:53

Ofício

•27/05/2024, 13:39

Decisão

•20/05/2024, 18:03

Decisão

•20/05/2024, 18:03

Decisão

•08/05/2024, 16:15

Decisão

•08/05/2024, 16:15

Decisão

•06/05/2024, 14:34

Decisão

•06/05/2024, 14:33

Decisão

•19/04/2024, 16:05

Decisão

•19/04/2024, 16:05

Decisão

•16/08/2023, 14:51

Decisão

•16/08/2023, 14:51

Decisão

•14/07/2023, 19:41

Decisão

•14/07/2023, 19:41

Todos os documentos(32)

Decisão

•19/06/2024, 17:37

Decisão

•19/06/2024, 17:36

Ofício

•27/05/2024, 13:39

Decisão

•20/05/2024, 18:03

Decisão

•20/05/2024, 18:03

Decisão

•08/05/2024, 16:15

Decisão

•08/05/2024, 16:15

Decisão

•06/05/2024, 14:34

Decisão

•06/05/2024, 14:33

Decisão

•19/04/2024, 16:05

Decisão

•19/04/2024, 16:05

Decisão

•16/08/2023, 14:51

Decisão

•16/08/2023, 14:51

Decisão

•14/07/2023, 19:41

Decisão

•14/07/2023, 19:41

Decisão

•13/06/2023, 13:17

Decisão

•13/06/2023, 13:17

Decisão

•31/03/2023, 17:37

Decisão

•31/03/2023, 17:37

Decisão

•23/02/2023, 09:49

Decisão

•23/02/2023, 09:49

Decisão

•01/02/2023, 17:04

Decisão

•01/02/2023, 17:04

Petição

•17/01/2023, 23:43

Sentença

•13/09/2022, 19:56

Sentença

•13/09/2022, 19:56

Decisão

•28/07/2022, 12:03

Decisão

•28/07/2022, 12:03

Decisão

•22/03/2022, 07:56

Decisão

•22/03/2022, 07:56

Decisão

•16/03/2022, 17:04

Decisão

•16/03/2022, 17:04