Monitória 0719600-98.2022.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0719600-98.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719600-98.2022.8.07.0009. AUTOR: M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP RECONVINTE: UESLEI PEREIRA DA SILVA, ANA CRISTINA PEIXOTO COSTA REU: UESLEI PEREIRA DA SILVA, ANA CRISTINA PEIXOTO COSTA RECONVINDO: M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória movida por M.R. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de UESLEI PEREIRA DA SILVA e ANA CRISTINA PEIXOTO SILVA. Sustenta a parte autora na inicial (ID. 144381645) que firmou com os requeridos, em 23/12/2015, contrato de compra e venda com alienação fiduciária de uma vaga de garagem. No entanto, aduz que os requeridos adimpliram apenas 35 parcelas, e, desde 2019, não realizam mais nenhum pagamento, de forma que há 47 parcelas mensais atrasadas. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 69.749,99 (sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos); (ii) a condenação dos requeridos nas verbas sucumbenciais. A parte requerente recolheu custas (ID. 144381673), juntou procuração (ID. 144381660) e documentos. Citados, os requeridos apresentaram embargos à monitória (IDs. 161916330 e 177111683). Em sede de preliminar, a segunda requerida suscitou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutaram os argumentos fáticos e jurídicos da inicial, alegando excesso de execução e que se encontra caracterizada a hipótese da exceção de contrato não cumprido. Ao final, requereram a gratuidade de justiça, pugnaram pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do requerente nas verbas sucumbenciais. Por fim, apresentaram reconvenção, pleiteando a condenação da parte requerente ao pagamento de indenização em decorrência de vícios construtivos e ao pagamento de indenização a título de danos morais. Deferida a gratuidade de justiça aos requeridos (IDs. 170080216 e 187424497). A parte autora se manifestou em réplica e contestação à reconvenção (IDs. 171799904 e 179611772), reiterando os termos da inicial e impugnando a reconvenção oferecida pela requerida. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao primeiro requerido, nada a prover. Com efeito, uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário. No caso em tela, a parte requerente não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade. A declaração de hipossuficiência, admitida pelo juízo ao deferir a gratuidade de justiça, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício. A parte requerente, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido. Assim, REJEITO a preliminar alegada e mantenho a gratuidade de justiça deferida ao primeiro requerido. Ademais, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda requerida. Isso por causa que, além do negócio jurídico ter sido celebrado e assinado por ambos os requeridos, os arts. 1.658 e 1663, §1º do Código Civil disciplinam que, na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens, há presunção no sentido de que todo o patrimônio do casal, tanto os bens quanto as dívidas assumidas por qualquer dos cônjuges, revertem em benefício comum. Desta forma, não pode a requerida se desonerar da dívida por apenas narrar que se encontra separada de fato do primeiro requerido, sem nem ao menos fazer qualquer prova neste sentido, haja vista que tal presunção não pode ser acolhida em desfavor do credor, ora parte autora. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Quanto ao pedido principal, a controvérsia do feito cinge-se em aferir se há, ou não, excesso de execução, bem como se há caracterizada a hipótese da exceção de contrato não cumprido. No que diz respeito ao suposto excesso de execução, o primeiro requerido sustenta que no empreendimento entregue pela parte autora, onde se localiza a vaga de garagem objeto do negócio jurídico entabulado entre as partes, foram deixados inúmeros vícios construtivos, de forma que deve ser reconhecido o excesso na cobrança requerida. Ou seja, argumenta que há excesso no valor do contrato em decorrência de que “a construtora não entrega o que promete”. Entretanto, conforme determina os §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, deverá demonstrar, de imediato, o valor que entende correto, por meio de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, e, caso assim não o faça, o juiz deixará de examinar a alegação de excesso, caso exista outros fundamentos – como no caso dos autos. Deste modo, levando em consideração que a parte requerida, ao defende que há excesso de execução, não apresentou, como lhe cabia, o valor que entendia correto devidamente acompanhado com memória de cálculo, reputo prejudicado o exame do alegado, diante do não atendimento dos requisitos necessários. No mais, ambos os requeridos defendem que não há que se falar em ilicitude da inadimplência contratual no caso em espécie, em virtude de que se tem configurado a exceção de contrato não cumprido. Nesse contexto, argumentam que a parte requerente não cumpriu integralmente o que foi acordo com os requeridos, pois há diversos vícios construtivos no empreendimento realizado pela construtora autora, de maneira o imóvel não foi entregue da forma como estava prevista no contrato. Portanto, afirmam que o inadimplemento da autora ensejou o não pagamento das últimas parcelas. Contudo, não lhes assistem razão. Isso porque, nos termos do art. 476 do Código Civil, a exceção de contrato não cumprido permite, de fato, ao devedor negar-se ao cumprimento da obrigação que lhe compete, desde que comprovado o inadimplemento da outra parte. Ademais, a recusa da parte em cumprir sua obrigação deve guardar proporcionalidade com a inadimplência do outro, não havendo de se cogitar da exceção de contrato não cumprido quando o descumprimento é parcial e mínimo. Entretanto, no caso apresentado, o próprio parecer técnico acostado pelas partes observa, em suas conclusões, que: “Os carros estacionados abaixo da região da infiltração, correm risco de terem a pintura e a lataria danificadas, devido aos produtos alcalinos que são lixiviados do concreto; O piso do pilotis e subsolo apresentam fissuras por problemas na sua execução, e por falta de planejamento e projeto que não foi possível analisá-lo.” (ID. 161917397, p. 16-17). Logo, embora constatados vícios de construção, evidencia-se que não se trata de descumprimento que justifique a incidência do art. 476 do Código Civil, pois não restou comprovado que o imóvel adquirido restou prejudicado ao uso dos fins que lhes foram destinados. Com efeito, pontua-se que as imagens anexadas aos autos (IDs. 161917405, 161917406 e 161916337) não comprovam o narrado nas peças defensivas, isto é, que o uso da vaga de garagem adquirida se tornou impossível, ou ao menos prejudicado. Assim sendo, afasto a tese da exceção do contrato não cumprido e acolho a pretensão autoral para condenar os requeridos no valor discriminado na inicial, haja vista que evidente ser o caso de inadimplemento contratual injustificado dos requeridos. Noutro giro, quanto ao pedido reconvencional, a controvérsia do feito cinge-se em aferir se há danos materiais e morais a serem indenizáveis em decorrência de vícios construtivos. Todavia, nada a prover, eis que os requeridos não fizeram prova dos danos existentes em relação à vaga de garagem de nº 18, pois tão somente apresentaram imagens de diversas garagens de forma genérica, sem fornecer informações específicas, relacionando exatamente os vícios que existem na vaga que adquiriram e os custos, mesmo que por mera estimativa, necessários para os seus reparos. Com relação aos danos que alegam existir nas áreas comuns e em unidades autônomas do empreendimento, sedimentado na jurisprudência pátria que o condômino não tem legitimidade para reclamar indenização pelos vícios de construção referentes a tais áreas, pois é direito e interesse do condomínio como um todo, representado pelo síndico, nos termos do art. 1.348 do Código civil e do § 1º do art. 22 da Lei de nº Lei 4.591/1964. Desse modo, não há que se falar em qualquer pleito reconvencional a ser acolhido em desfavor da parte requerente-reconvinda. Em consequência, a procedência do pedido inicial e a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os embargos e PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 69.749,99 (sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos); os valores serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratório de 1% mensais, calculados a partir da data do inadimplemento contratual. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Quanto ao pedido inicial, condeno os requeridos-reconvintes, de forma solidária, nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Quanto ao pleito reconvencional, condeno os requeridos-reconvintes nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerente-reconvinda, estes quantificados em 10% sobre o valor da causa aposto em reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Deverá cada requerido-reconvinte suportar apenas o percentual de 10% sobre o valor da causa aposto na sua respectiva reconvenção. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto aos requeridos, sendo que os honorários são deles inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UESLEI PEREIRA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Certidão.

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