Execução Fiscal 0029739-73.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 7.813,75

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BAR E RESTAURANTE ELIZ LTDA

CNPJ

Reu

OSVALDINO BORGES DA CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:37

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:37

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:57

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:19

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:19

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

30/07/2024, 15:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/07/2024, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/07/2024, 16:36

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

05/07/2024, 16:36

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:37

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:37

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:58

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:19

Sentença

•16/01/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:57

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:19

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:19

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

30/07/2024, 15:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/07/2024, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/07/2024, 16:36

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

05/07/2024, 16:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 03:56

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE ELIZ LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:44

Decorrido prazo de OSVALDINO BORGES DA CUNHA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:44

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029739-73.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BAR E RESTAURANTE ELIZ LTDA, OSVALDINO BORGES DA CUNHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 16:40

Recebidos os autos

09/04/2024, 16:05

Declarada incompetência

09/04/2024, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/06/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 09:34

Juntada de certidão

24/05/2023, 09:33

Juntada de certidão

24/05/2023, 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2023, 20:17

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 18:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 12:34

Juntada de Petição de certidão

14/01/2021, 12:34

Juntada de Petição de certidão

03/09/2020, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2020, 10:00

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 10:00

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2020, 09:57

Juntada de certidão

21/01/2019, 18:00

Distribuído por sorteio

16/11/2018, 15:54

Sentença

•16/01/2025, 17:19

Decisão

•10/05/2024, 16:40

Decisão

•09/04/2024, 16:05

Despacho

•16/11/2018, 15:54