Agravo Interno Cível 0037777-55.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialExtinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

LEDA MARIA DE SOUSA

CPF

Autor

IRACI DOS SANTOS VELOSO BEZERRA

CPF

Autor

CLAUDIA BEZERRA VELOSO

CPF

Autor

CASSIA BEZERRA VELOSO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

OAB/DF 5980·CPF·Representa: Autor

THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA

OAB/DF 20001·CPF·Representa: Autor

ANGELA SOARES DA SILVA

OAB/DF 46216·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

LEDA MARIA DE SOUSA

CPF

Autor

IRACI DOS SANTOS VELOSO BEZERRA

CPF

Autor

CLAUDIA BEZERRA VELOSO

CPF

Autor

CASSIA BEZERRA VELOSO

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Terceiro

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Terceiro

SAE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

OAB/DF 5980·CPF·Representa: Autor

THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA

OAB/DF 20001·CPF·Representa: Autor

ANGELA SOARES DA SILVA

OAB/DF 46216·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA

OAB/DF 38331·CPF·Representa: Autor

RONILSON NUNES MENDES

OAB/DF 64267·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CARREIRO GONCALVES

OAB/DF 26016·CPF·Representa: Autor

VERONICA VILAR DE MEDEIROS

OAB/DF 41023·CPF·Representa: Autor

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF 3842·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

OAB/SE 643·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

08/05/2026, 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:15

Publicado Despacho em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:28

Recebidos os autos

10/04/2026, 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2026, 12:27

Juntada de certidão

10/04/2026, 10:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de agravo interno

11/02/2026, 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Todas as movimentações(116)

Juntada de certidão

08/05/2026, 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:15

Publicado Despacho em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 11:07

Despacho

•10/04/2026, 17:28

15/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:28

Recebidos os autos

10/04/2026, 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2026, 12:27

Juntada de certidão

10/04/2026, 10:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de agravo interno

11/02/2026, 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 13:35

Recebidos os autos

16/01/2026, 13:34

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (APELANTE)

16/01/2026, 13:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/01/2026, 07:20

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 16:52

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 12:13

Juntada de Petição de agravo

11/12/2025, 21:30

Juntada de Petição de agravo

11/12/2025, 21:28

Publicado Decisão em 01/12/2025.

02/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 11:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 02:17

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:15

Juntada de certidão

13/11/2025, 18:45

Recebidos os autos

13/11/2025, 18:24

Recurso especial admitido

13/11/2025, 18:24

Recurso Extraordinário não admitido

13/11/2025, 18:24

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:26

Juntada de certidão

26/09/2025, 16:25

Juntada de certidão

26/09/2025, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/09/2025, 12:59

Recebidos os autos

26/09/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/09/2025, 23:41

Juntada de Petição de recurso especial

25/09/2025, 23:36

Publicado Ementa em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:16

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (APELANTE) e não-provido

01/09/2025, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 13:48

Expedição de Intimação de Pauta.

30/07/2025, 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/07/2025, 15:17

Recebidos os autos

18/07/2025, 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

02/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 18:40

Recebidos os autos

09/05/2025, 18:38

Juntada de ato ordinatório

09/05/2025, 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

07/05/2025, 18:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/05/2025, 18:47

Juntada de certidão

07/05/2025, 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2025, 17:09

Publicado Ementa em 28/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 13:30

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (APELANTE) e não-provido

22/04/2025, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2025, 13:55

Juntada de certidão

10/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

09/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de memoriais

08/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

24/03/2025, 13:48

Expedição de Intimação de Pauta.

18/03/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 18:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2025, 18:24

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 17:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima

16/01/2025, 16:12

Juntada de certidão

16/01/2025, 15:35

Juntada de certidão

05/09/2024, 16:02

Juntada de certidão

05/09/2024, 16:02

Juntada de certidão de julgamento

31/07/2024, 18:25

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

31/07/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

31/07/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:18

Expedição de Intimação de Pauta.

10/07/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2024, 16:49

Recebidos os autos

28/06/2024, 19:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

27/06/2024, 19:00

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/06/2024, 14:06

Recebidos os autos

04/06/2024, 14:06

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:18

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:57

Recebidos os autos

08/05/2024, 18:04

Homologada a Desistência do Recurso

08/05/2024, 18:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima

08/05/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 12:42

Recebidos os autos

30/04/2024, 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

09/04/2024, 15:50

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:47

Juntada de certidão

05/02/2024, 12:44

Recebidos os autos

17/01/2024, 20:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

11/01/2024, 12:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/01/2024, 12:26

Recebidos os autos

10/01/2024, 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/01/2024, 11:20

Distribuído por sorteio

10/01/2024, 11:20

Decisão

•16/01/2026, 17:35

Despacho

•16/01/2026, 17:35

Despacho

•16/01/2026, 13:35

Decisão

•16/01/2026, 13:34

Agravo

•11/12/2025, 21:30

Documento de Comprovação

•11/12/2025, 21:30

Agravo

•11/12/2025, 21:28

Documento de Comprovação

•11/12/2025, 21:28

Decisão

•27/11/2025, 11:40

Decisão

•13/11/2025, 18:52

Decisão

•13/11/2025, 18:24

Acórdão

•02/09/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 18:40

Todos os documentos(77)

Despacho

•13/04/2026, 11:07

Despacho

•10/04/2026, 17:28

Decisão

•16/01/2026, 17:35

Despacho

•16/01/2026, 17:35

Despacho

•16/01/2026, 13:35

Decisão

•16/01/2026, 13:34

Agravo

•11/12/2025, 21:30

Documento de Comprovação

•11/12/2025, 21:30

Agravo

•11/12/2025, 21:28

Documento de Comprovação

•11/12/2025, 21:28

Decisão

•27/11/2025, 11:40

Decisão

•13/11/2025, 18:52

Decisão

•13/11/2025, 18:24

Acórdão

•02/09/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 18:38

Acórdão

•23/04/2025, 18:14

Despacho

•16/01/2025, 17:05

Anexo

•16/01/2025, 15:35

Anexo

•05/09/2024, 16:02

Decisão

•10/05/2024, 15:57

Ofício

•09/05/2024, 13:47

Decisão

•08/05/2024, 18:04

Anexo

•05/02/2024, 12:44

Decisão

•05/10/2023, 18:00

Decisão

•01/09/2023, 18:03

Decisão

•17/08/2023, 20:49

Decisão

•15/08/2023, 16:35

Sentença

•27/07/2023, 17:01

Decisão

•18/04/2023, 00:04

Decisão

•14/03/2023, 15:36

Anexo

•08/03/2023, 23:49

Anexo

•08/03/2023, 23:49

Decisão

•25/02/2023, 18:59

Decisão

•05/04/2021, 15:15

Decisão

•15/07/2019, 16:52

Decisão

•15/07/2019, 16:22

Decisão

•10/07/2019, 08:14

Documento de Comprovação

•09/07/2019, 19:09

Sentença

•03/05/2019, 14:40

Decisão

•30/04/2019, 14:29

Decisão

•04/04/2019, 17:58

Decisão

•18/03/2019, 16:25

Despacho

•14/03/2019, 15:59

Despacho

•21/01/2019, 13:46

Despacho

•04/10/2018, 15:02

Despacho

•04/10/2018, 15:02

Despacho

•04/10/2018, 15:02

SENTENÇA

•04/10/2018, 15:02

Despacho

•04/10/2018, 15:02

Despacho

•04/10/2018, 15:02

Despacho

•04/10/2018, 15:02

Acórdão

•04/10/2018, 15:02

Despacho

•04/10/2018, 15:02

Despacho

•04/10/2018, 15:02

Acórdão

•04/10/2018, 15:02

Decisão

•04/10/2018, 15:02

Decisão

•04/10/2018, 15:02

Decisão

•04/10/2018, 15:02

Despacho

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Decisão

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Despacho

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SENTENÇA

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Despacho

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Decisão

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Decisão

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SENTENÇA

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