Execução Fiscal 0077807-36.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0077807-36.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0077807-36.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARILU MACAMBIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MARILU MACAMBIRA DE OLIVEIRA para cobrança de dívida relativa a IPTU/TLP. A parte executada arguiu a prescrição intercorrente, pois, após o ajuizamento da ação, não houve tentativas de citação ou de constrição patrimonial, razão pela qual fluiu o prazo prescricional. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos da executada, requerendo, ao final, o prosseguimento do feito com a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relato. DECIDO. O termo inicial para análise da prescrição do crédito de natureza tributária é a constituição definitiva do crédito, uma vez que a partir dele torna-se exigível a cobrança. No caso em tela, não fluiu o lustro prescricional ordinário, uma vez que os créditos foram definitivamente constituídos entre 21/07/2005 e 02/02/2007, sendo o despacho citatório prolatado em 15/07/2010, oportunidade em que a fluência do prazo prescricional fora interrompido. Com relação à prescrição intercorrente, essa tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. No caso em tela, verifica-se que, após o ingresso com a demanda executiva, a expedição do mandado citatório sequer foi concretizada, diligência sobre a qual a Fazenda Pública não tinha qualquer ingerência. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na expedição e cumprimento do mandado de citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Outrossim, nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação do artigo 174 do CTN, para a hipótese de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública não tomou ciência de qualquer tentativa frustrada de localização do devedor. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Publicado Sentença em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILU MACAMBIRA DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Todas as movimentações(35)