Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708353-25.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708353-25.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708353-25.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: ODETE TEREZINHA BRENTANO, OSMANE DAMIANSE ALMEIDA, PAOLA ALMEIDA DOS SANTOS SOBRAL, PATRICIA AKIKO SUDA, PATRICIA CARNEIRO PIRES, PAULYANE APARECIDA DE PAULA CARVALHAIS RIBEIRO, PRISCILA KOPP PINHEIRO, RALIENARA RAMALHO NEVES, RAQUEL GONDIM OLIVEIRA NAVES, RAQUELINI MERIELLE CAMPOS, REGINA CASTRO DE CARVALHO, REGINA CELIA PINTO DA COSTA, REJANE GONCALVES DE ALMEIDA, REJANE LUCIA DE ARAUJO GONCALVES, RENATA DE ARAUJO DUARTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de cumprimento individual de Sentença Coletiva contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC. Custas recolhidas ao ID nº 196232127. Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 196235898 a 196235920) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguinte(s) observação(ões): 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada dos documentos de ID´s nº 196224229 a 196229364; 3.2 As custas adiantadas pela parte credora (ID nº 196232127) devem ser ressarcidas, e integram o crédito principal. No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante. Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores. Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C. CNJ. Após, expeça-se requisição. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ODETE TEREZINHA BRENTANO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

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Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(27)