Ação Penal - Procedimento Sumário 0767942-22.2022.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0767942-22.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0767942-22.2022.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JORGE LUIZ BATISTA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de pedido de revogação da medida protetiva de urgência deferida formulado pela defesa do autor dos fatos, conforme ata de ID 195774540. As vítimas manifestaram-se nestes autos ao ID 196068060, requerendo a manutenção das medidas protetivas de urgência. O Ministério Público manifestou-se pela a manutenção das medidas protetivas, conforme ID 196214757. DECIDO. Compulsando os autos verifico que foram deferidas medidas de proibição de aproximação e contato e proibição de frequência a determinados lugares, conforme decisão de ID 145984193, fls. 44/46 dos autos da MPU 0765593-46.2022.8.07.0016. A beligerância envolvendo as partes é palpável. A Lei Maria da Penha é clara no intuito de se dar proteção à mulher até que seja devidamente esclarecido o fato que é imputado ao acusado. A modificação da lei quanto ao prazo para manutenção das medidas protetivas de urgência evidentemente tem aplicação imediata, eis que tais medidas cautelares devem ser analisadas não num intervalo fixo de tempo, mas com o decorrer do feito, a fim de se verificar a necessidade ou não de sua continuidade. Analisando neste momento a conformação que a decisão deve ter com a legislação vigente, estabeleço a vigência das medidas protetiva já deferidas até que sobrevenha decisão reconhecendo não mais persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. “Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” Nesta fase processual a palavra da vítima apresenta grande força conforme entendimento pacífico de nossos Tribunais, bem como temos a necessidade maior de proteção da vítima até o perfeito esclarecimento do feito. Assim, diante da evidente beligerância existente entre as partes, não vislumbro qualquer motivo que determine a revogação da medida protetiva deferida a qual serve para manter as partes protegidas e evitar novos conflitos que podem acarretar até mesmo a prisão do suposto autor do fato. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor de revogação da medida protetiva de urgência deferida anteriormente e MANTENHO INALTERADAS as medidas protetivas deferidas nestes autos. Aguarde-se audiência. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 15:05:49. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2025 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

Julgado improcedente o pedido

Determinado o arquivamento definitivo

Prorrogada a medida protetiva de Proibição de frequentação de determinados lugares

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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