Cumprimento de sentença 0708690-58.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708690-58.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708690-58.2017.8.07.0018. Requerente: CONDOMNIO DO EDIFICIO YES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora requereu a continuidade da tramitação processual, face ao julgamento do tema nº 176 pelo Supremo Tribunal Federal (ID 191419718). Já o réu observou que o caso dos autos não trata do tema referido, mas do tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, que teve julgamento recente favorável ao seu entendimento, tendo havido modulação dos efeitos que não se aplica ao presente caso (ID 194234334). De fato, consoante se observa da decisão de ID 12553291, houve a suspensão da tramitação em razão da determinação ocorrida no Recurso Especial n.º 1.163.020 (Tema nº 986 do STJ) e houve julgamento deste em data recente. Todavia, a decisão não foi publicada e não houve ainda o trânsito em julgado, sendo certo que houve mudança no entendimento do tema pela Corte. Assim, não é possível ainda a aplicação com segurança do entendimento manifestado. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) indefiro os pedidos. Mantenha-se a suspensão até julgamento final no recurso especial. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 09 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(25)