Execução de Título Extrajudicial 0707745-73.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707745-73.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DEVEDOR. REGULARIDADE. FORMALIDADE ATENDIDA. TEMA REPETITIVO Nº 1.132. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que indeferiu a petição inicial por falta de pressuposto processual objetivo (art. 330, inciso IV, do CPC/2015) e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 485, inciso I, do CPC/2015. 2. Considerando que o credor fiduciário enviou notificação extrajudicial com aviso de recebimento para o endereço constante no instrumento contratual, por força do princípio da boa-fé, cabe ao devedor arcar com as consequências advindas do descumprimento contratual quanto ao dever de comunicar eventuais alterações cadastrais. 3.1. Outrossim, o Decreto-Lei nº 911/1969 dispensa, para a comprovação da mora, a assinatura do devedor no aviso de recebimento da notificação extrajudicial. 3.2. Tema Repetitivo nº 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” 3.3. Precedentes desta Corte: Acórdão Nº 1790616, Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Órgão 1ª Turma Cível; Acórdão Nº 1764753, Relator Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Órgão 1ª Turma Cível; Acórdão Nº 1780184, Relator Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA, Órgão 6ª Turma Cível; Acórdão Nº 1769588, Relator Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Órgão 3ª Turma Cível, Acórdão Nº 1759930, Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, Órgão 4ª Turma Cível. 5. Apelação conhecida e provida.

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(27)