Procedimento Comum Cível 0701791-09.2024.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701791-09.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701791-09.2024.8.07.0015. AUTOR: JOAO MARIO PESSOA, MARCIONILIO ALVES TEIXEIRA NETO, ALCIDES PERES, OZEAS DA COSTA, ANTONIO CARLOS GONCALVES, GILSON ALVES DA CRUZ, JOSE GONCALVES DOS REIS, JOAO ALVES MOREIRA, LUIZ GONZAGA BATISTA, IDES MENDES DE ALMEIDA REU: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por JOAO MARIO PESSOA, MARCIONILIO ALVES TEIXEIRA NETO, ALCIDES PERES, OZEAS DA COSTA, ANTONIO CARLOS GONCALVES, GILSON ALVES DA CRUZ, JOSE GONCALVES DOS REIS, JOAO ALVES MOREIRA, LUIZ GONZAGA BATISTA, IDES MENDES DE ALMEIDA em desfavor de POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios, em que os autores pretendem, em resumo, a revisão de seu benefício de aposentadoria/pensão para que nele seja incluído o vale-alimentação/refeição e vale cesta-alimentação, condenando-se a parte requerida no pagamento dos valores vencidos e não pagos no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação e dos que vierem a vencer. Conforme acordão de ID 191321051 decidiu-se anular a sentença proferida pela 1ª instância da Justiça Federal, excluir, de ofício, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal e Territórios. Passo a sanear o feito. De início, rejeito a alegação de prescrição, uma vez que os demandantes limitaram o pedido de restituição aos 05 anos que antecedem a propositura da ação, conforme o art. 1° do Decreto n° 20.910/1932 e com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à legislação de regência, cumpre observar que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, porquanto restou cancelada a Súmula 321, do STJ, passando a vigorar a Súmula 563, do STJ, na seguinte redação: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. " Portanto, tendo em vista que a POSTALIS é uma entidade fechada é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso tela. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 563 DO STJ. INTÉRPRETE MÁXIMO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Primeiramente, a súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." Ressalta-se que, no caso, trata-se a agravante POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA de entidade fechada de previdência privada. Assim, merece reproche a decisão que declinou da competência, porquanto, no caso, inviável a aplicação do CDC. 2. Ademais, a tese ventilada pelo recorrente encontra-se lastreada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da legislação federal (REsp n. 1.304.529/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 22/4/2016.); (AgInt no REsp n. 1.338.738/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 3/10/2019.). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1701641, 07067189720238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sedimentada a matéria de regência, passo aos elementos de prova. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade da incorporação do valor correspondente ao auxilio alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, bem como a incorporação do valor correspondente ao auxílio alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Nesse sentido, faculto às partes à especificação de provas que pretendam produzir, no prazo de 05 dias. Após, venham conclusos. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 17:02:45. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(24)