Cumprimento de sentença 0705899-17.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705899-17.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nome: PEDRO HENRIQUE BERNARDO Endereço: Quadra 21, LOTE 21, Setor Leste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72460-210 Nome: NERCY GONCALVES Endereço: Quadra 11, LOTE 150, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72425-110 Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito especial de jurisdição contenciosa, em que JOSE ALVES SOBRINHO, devidamente qualificado nos autos, formula pedido de despejo, cumulado com decreto de rescisão contratual e cobrança de aluguéis e acessórios, com requerimento de concessão de tutela específica liminar, em desfavor de PEDRO HENRIQUE BERNARDO e outros, também qualificada, tendo por objeto o imóvel individualizado na inicial. Para tanto, narra a parte autora que celebrou contrato de locação do bem imóvel acima descrito com a parte ré, mediante o pagamento mensal de aluguel. Afirma, contudo, que a parte ré deixou de proceder ao pagamento dos aluguéis, assim como de acessórios à locação. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Requer, de início, a concessão de medida específica de desocupação do imóvel, mediante garantia do Juízo por caução real, bem como a final, a rescisão do contrato, com a condenação da ré a lhe pagar os aluguéis vencidos e vincendos, respectivos acessórios, além dos ônus de sucumbência. A petição inicial veio instruída com documentos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, com a redação lhe dada pela Lei nº 12.112/2009, conceder-se-á liminar para desocupação de imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, dentre outras, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 do mencionado diploma legal, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso dos autos, não se faz presente requisito bastante para a concessão da medida específica, considerando a existência de garantia fidejussória da avença - ID 196147916-, assim como da não existência de caução, que, na espécie, deve ser pecuniária. A propósito, anote-se: "CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. EXIGIBILIDADE DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. 1. A execução de medida liminar determinando o despejo do imóvel, cuja ação principal tem como base a falta de pagamento de aluguel e acessórios, estando ainda o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8245/91, deve ser condicionada ao depósito de caução no valor equivalente a 03 (três) alugueres mensais em dinheiro, a teor do que preceitua o artigo 59, § 1º, IX, do diploma legal mencionado. 2. Agravo não provido." (20100020019096AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 05/05/2010, DJ 25/05/2010 p. 113) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIADOR. ART. 59 & 1 LEI 8.245/1991. POSSIBILIDADE DE O REPRESENTANTE DA EMPRESA LOCATÁRIA SER FIADOR. LOGO, RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar. 1.1. Nesta sede, o agravante pede a concessão de efeito suspensivo ativo para reconsiderar a decisão proferida e, no mérito, a reforma da decisão para que seja deferida a liminar de despejo. 2. Na origem, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, devido à inadimplência de aluguéis do imóvel comercial. 2.1. No caso, o contrato de locação exigiu, expressamente, garantia na modalidade fiança (art. 37, II, Lei nº 8.245/91), circunstância que inviabiliza o deferimento do despejo liminar requerido. 2.2. Ao contrário do que sustenta o agravante, no contrato entabulado entre as partes, figura como locatária pessoa jurídica, que tem representante que é também o fiador. 2.3. Assim, a pessoa que figura como locatária (pessoa jurídica) não se confunde com a pessoa que a representa, sendo perfeitamente possível que o representante da empresa figure como fiador, posto que seu patrimônio pessoal não se confunde com o patrimônio da empresa que representa. 2.4. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: "(...) 4. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818 do Código Civil). No caso, observa-se do contrato de locação que a executada, ora apelante, além de assinar na qualidade de fiadora, também renunciou ao benefício de ordem. Ressalte-se ademais, que o fato de figurar como sócia do devedor principal e de ter assinado o contrato como representante da locatária não significa impedimento para assumir, como pessoa natural, a posição jurídica de garantidora fidejussória do contrato. Afinal, pessoa do sócio não se confunde com a sociedade. Por consequência, não há que se falar em ilegitimidade passiva. (...)" (07089385220208070007, Relator: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE: 23/2/2021). 3. Recurso improvido. (Acórdão 1748277, 07237250520238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 4/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por sua vez, quanto ao pedido de exibição dos "comprovantes de pagamentos das despesas de energia e água", entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da medida, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os documentos perseguidos poderão ser apresentados pelos réus quando da oferta da contestação. Ademais, sendo constatado eventual inadimplemento no que toca ao pagamento das mencionadas obrigações locatícias, poderá a parte autora postular a cobrança dos valores em sede de cumprimento de sentença. Por essas razões, INDEFIRO A LIMINAR para a desocupação imediata do imóvel objeto dos autos, bem como para a exibição dos documentos postulados. Cite(m)-se por via postal para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Durante o prazo de contestação, independentemente de requerimento da parte ou de decisão judicial, poderá(ão) o(a)(s) réu(é)(s) evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo, purgando a mora, mediante o depósito judicial dos alugueres e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas e demais penalidades contratuais, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em dez por cento sobre o montante devido. Não feito o depósito referido, no prazo de contestação, preclusa estará a oportunidade de purga da mora. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(31)