Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702826-13.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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—

Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

FABIO MEIRELES LOUZADA

CPF

Autor

POPLICIA LIMA MANGESK

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS

OAB/DF 40026·CPF·Representa: Autor

FELIPE ROSSI DE ANDRADE

OAB/DF 40445·CPF·Representa: Autor

GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL

OAB/DF 69854·CPF·Representa: Autor

ROSA MARIA SILVA DAS NEVES

OAB/DF 61986·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

FABIO MEIRELES LOUZADA

CPF

Autor

POPLICIA LIMA MANGESK

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ALDAIR ALVES DE AQUINO FILHO , MAT 476129 PCDF

Terceiro

ANTONIA SUELY DE SOUSA OLIVEIRA

Terceiro

RHAONNY LUIZ LINO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PCDF

Terceiro

AUTOR EM APURACAO

Reu

FERNANDO DE SOUSA PEREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ALDAIR ALVES DE AQUINO FILHO , MAT 00476129 PCDF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEVER PEREIRA DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE EUSTAQUIO SOARES DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIA SUELLY DE SOUSA OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RHAONNY LUIZ LINO

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS EDUARDO LIMA NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

30/01/2026, 09:56

Juntada de certidão

30/01/2026, 09:55

Juntada de certidão

29/01/2026, 14:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 02:21

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 02:21

Recebidos os autos

06/01/2026, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/01/2026, 16:49

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

30/01/2026, 09:56

Juntada de certidão

30/01/2026, 09:55

Juntada de certidão

29/01/2026, 14:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•06/01/2026, 18:43

Despacho

•06/01/2026, 18:43

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 02:21

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 02:21

Recebidos os autos

06/01/2026, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/01/2026, 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/01/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:14

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/12/2025, 13:13

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

09/12/2025, 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2025, 23:03

Publicado Decisão em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 16:27

Recebidos os autos

02/12/2025, 18:43

Recurso Especial não admitido

02/12/2025, 18:43

Recurso Extraordinário não admitido

02/12/2025, 18:43

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2025, 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:43

Juntada de certidão

29/10/2025, 10:43

Juntada de certidão

29/10/2025, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/10/2025, 21:42

Recebidos os autos

28/10/2025, 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2025, 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2025, 22:05

Publicado Ementa em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:43

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido

07/10/2025, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2025, 14:49

Recebidos os autos

08/09/2025, 20:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

05/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:19

Recebidos os autos

03/09/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

03/09/2025, 13:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

03/09/2025, 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2025, 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido

26/08/2025, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2025, 14:01

Expedição de Intimação de Pauta.

31/07/2025, 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/07/2025, 14:47

Recebidos os autos

28/07/2025, 20:56

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

01/07/2025, 11:14

Recebidos os autos

30/06/2025, 18:41

Juntada de comunicações

26/06/2025, 19:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

16/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

09/06/2025, 11:51

Recebidos os autos

09/06/2025, 11:51

Recebidos os autos

05/06/2025, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/06/2025, 18:59

Distribuído por sorteio

05/06/2025, 18:59

Despacho

•06/01/2026, 11:16

Despacho

•06/01/2026, 11:16

Agravo

•08/12/2025, 23:03

Agravo

•08/12/2025, 23:03

Manifestação do MPDFT

•04/12/2025, 17:55

Decisão

•03/12/2025, 16:27

Decisão

•02/12/2025, 18:43

Acórdão

•08/10/2025, 14:59

Despacho

•03/09/2025, 14:08

Acórdão

•26/08/2025, 18:46

Decisão

•14/05/2025, 18:52

Decisão

•09/04/2025, 22:15

Sentença

•26/02/2025, 19:05

Todos os documentos(20)

Despacho

•06/01/2026, 18:43

Despacho

•06/01/2026, 18:43

Despacho

•06/01/2026, 11:16

Despacho

•06/01/2026, 11:16

Agravo

•08/12/2025, 23:03

Agravo

•08/12/2025, 23:03

Manifestação do MPDFT

•04/12/2025, 17:55

Decisão

•03/12/2025, 16:27

Decisão

•02/12/2025, 18:43

Acórdão

•08/10/2025, 14:59

Despacho

•03/09/2025, 14:08

Acórdão

•26/08/2025, 18:46

Decisão

•14/05/2025, 18:52

Decisão

•09/04/2025, 22:15

Sentença

•26/02/2025, 19:05

Manifestação do MPDFT

•27/08/2024, 10:57

Manifestação da Defensoria Pública

•26/08/2024, 17:57

Decisão

•24/08/2024, 08:46

Decisão

•11/07/2024, 14:10

Decisão

•24/04/2024, 18:15