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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739015-75.2024.8.07.0016. REQUERENTE: RINALDO DIAS ALVES REQUERIDO: ESTADO DE GOIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para esclarecer a distribuição da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que não constam, no polo passivo da demanda, os entes públicos legitimados, conforme o art. 2º, da Lei 12.153/2009. Manifeste-se, também, sobre o julgamento da ADI 5737, no qual definiu-se que os entes públicos sejam demandados no foro dentro dos seus respectivos limites territoriais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 13:42:39. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)