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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

PEDRO LEMOS PEREIRA NETO

CPF

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LEMOS PEREIRA NETO em 24/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)

legal