Execução de Título Extrajudicial 0706829-39.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706829-39.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706829-39.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: ANA PAULA BRITO DOS SANTOS DECISÃO 1. Rejeito liminarmente a objeção de pré-executividade (ID: 175527395), à míngua de amparo legal. Com efeito, infere-se dos autos que a peça de provocação executória veio devidamente instruída com cópia do título executivo extrajudicial, denominado "cédula de crédito bancário - crédito pessoal - operação n. 551165707" (ID: 167491437) e seu correlato aditivo, designado por "cédula de crédito bancário - crédito pessoal renegociação - n. 20036454545" (ID: 167491438), acompanhado de demonstrativo pormenorizado do crédito exequendo, incluindo os encargos incidentes e pagamentos efetivados (ID: 167491422). Diante disso, a orientação promanada do e. TJDFT estabelece que "para o processamento da execução com base em cédula de crédito bancário, basta a juntada do documento que a instrumentaliza e a planilha com o valor do débito, cujo cálculo deve ser realizado de acordo com a norma de regência, não havendo óbice legal para se exigir que a execução seja instruída com a via original da cédula de crédito bancário" (Acórdão 1853952, 07065366120218070007, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1.ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no PJe: 9/5/2024). 2. Adiante, a respeito da autenticidade da assinatura lançada no título e da pretensa inexistência da prestação de serviços, entendo que a referida matéria extrapola os limites do incidente processual manejado, porquanto adstrita à oposição de embargos, por expressa previsão legal (art. 917, incisos I e III, do CPC), invocando dilação probatória. Nessa ordem de ideias, a tese não deve ser apreciada, evidenciada a inadequação da via eleita. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO VIRTUAL. MP Nº 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que é possível reconhecer a força executiva de contrato assinado eletronicamente, porquanto a assinatura digital atesta a autenticidade do documento (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, ainda em vigor, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), possibilitando que as autoridades certificadoras emitam certificados digitais com os quais é realizada a assinatura digital de documentos. Ainda admitiu a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" (art. 10, § 2º) (g.n). 3. A mesma hipótese foi admitida pela Lei nº 14.063/2020, ao qualificá-la como "assinatura eletrônica avançada", conforme gradação de nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular. 4. No caso concreto, constata-se inequívoco reconhecimento pelo executado de validade das assinaturas digitais apostas, pois chegou a adimplir as primeiras parcelas dos contratos, bem como pelo fato de a impugnação da sua validade ter se dado apenas após provocação do Juiz a quo, em estágio avançado do processo. A titularidade das assinaturas e o conteúdo da manifestação de vontade não foram questionados na exceção de pré-executividade, nem nos embargos à execução. 6. Eventual discordância da parte executada quanto aos requisitos de regularidade formal do título executivo deve ocorrer por meio da peça defensiva adequada, atentando-se para o ônus processual de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/exequente, conforme previsão do art. 373, II, do CPC, não cabendo ao juízo de origem presumir a inautenticidade da assinatura eletrônica quando a própria lei autoriza a certificação privada. 7. O litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo. Assim, para a condenação por litigância de má-fé, faz-se necessário que a parte litigante aja com dolo, causando dano processual à parte contrária. 8. Apelação conhecida e provida. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça afastados. Unânime. (Acórdão 1635016, 07012837620228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 22/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Sem mais requerimentos, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Desse modo, nos termos do art. 854, cabeça, do CPC, determino a penhora reiterada de valores pelo sistema SISBAJUD no período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias mantidas pela parte executada, observando o último montante apresentado (R$ 30.026,43 – ID: 172762379). Determino, ainda, a consulta de bens nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 10 de maio de 2024 17:37:16. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Sentença em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(29)