Execução de Título Extrajudicial 0711237-73.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711237-73.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711237-73.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: ATACADAO FARMA GUARA LTDA, PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES DECISÃO 1. Rejeito, de plano, a objeção de pré-executividade (ID: 186718989), à míngua de amparo legal. Com efeito, infere-se dos autos que a peça de provocação veio devidamente instruída com cópia do título executivo extrajudicial (ID: 180094609), acompanhado de demonstrativo pormenorizado do crédito exequendo, incluindo os encargos incidentes e pagamentos efetivados (ID: 180094610). Nessa ordem de ideias, a orientação promanada do e. TJDFT estabelece que "para o processamento da execução com base em cédula de crédito bancário, basta a juntada do documento que a instrumentaliza e a planilha com o valor do débito, cujo cálculo deve ser realizado de acordo com a norma de regência, não havendo óbice legal para se exigir que a execução seja instruída com a via original da cédula de crédito bancário" (Acórdão 1853952, 07065366120218070007, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no PJe: 9/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Sem mais requerimentos, o processo deve seguir em seus ulteriores termos. 3. Desse modo, verifico que o executado PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES deve comprovar, através de prova documental idônea, que faz jus à obtenção pleito gracioso, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, sobretudo por figurar como sócio representante de quinze pessoas jurídicas em atividade empresária, conforme com a pesquisa INFOSEG ora anexada. Para tanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se para juntar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2024 junto ao BRB, CEF, CIELO, PAGUEVELOZ, PICPAY BANK, MERCADO PAGO, DOCK IP, STONE IP, BANCO TRIANGULO, NUBANK, PICPAY, AME DIGITAL, BANCO BRADESCO e BANCO ORIGINAL; bem como cópia das três últimas declarações de ajuste anual (DIRPF) enviadas à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos-calendários 2020, 2021 e 2022 (exercícios fiscais 2021, 2022 e 2023), ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob sanção de indeferimento. 4. Sem prejuízo, nos termos da jurisprudência do e. TJDFT, "embora não exista óbice legal ao benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, a sua concessão deve receber tratamento distinto em relação às naturais. Enquanto para estas é válida a presunção (relativa) de verossimilhança conferida à declaração de hipossuficiência, para aquelas deve ser observado o caráter excepcional da medida, sendo imprescindível a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do verbete sumular n.º 481/STJ" (Acórdão 1393237, 07307296420218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 11/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, intime-se a executada ATACADAO FARMA GUARA LTDA para instruir os autos com documentação hábil à comprovação da hipossuficiência financeira alegada, observando o prazo assinado. 5. Atendida a injunção, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação, por igual prazo, inclusive para indicação de bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Intimem-se. GUARÁ, DF, 10 de maio de 2024 17:19:02. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Decisão em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Todas as movimentações(56)