Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0715040-69.2024.8.07.0001 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0715040-69.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715040-69.2024.8.07.0001. REQUERENTE: C. A. D. S. Z. REPRESENTANTE LEGAL: L. L. R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Retire-se o sigilo do processo, pois todos os processos decorrentes da interdição são públicos. Retire-se o sigilo de todos os documentos anexados à inicial, pois também não há motivo legal para que qualquer dos documentos deste processo seja sigiloso. 2. O correto cadastramento da petição inicial e a anexação/indexação dos documentos que a instruem é imprescindível para o regular processamento das ações que tramitam eletronicamente. No sistema PJe, os documentos sempre dever ser juntados em formato.pdf. Outros formatos atrapalham e provocam maior dificuldade para a visualização, pois os documentos não abrem diretamente no PJe, sendo necessário o download para abertura em outro aplicativo, o que aumenta o tempo necessário para análise do processo. O Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta o PJe no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância, preconiza no art. 15, parágrafo único, que “se a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”. O art. 16 do referido ato normativo determina, inclusive, que incumbe a quem produzir o documento digital ou digitalizado zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade. Dessa forma: a) Todo documento deve estar nítido e ser anexado ao processo, em formato.pdf, na posição, que permita fácil visualização e leitura; b) Cada documento deve ser inserido em um único ID, contendo todas as suas páginas, viabilizando futuras referências a ele no processo; c) Deve ser atribuído a cada ID um nome capaz de descrever claramente o seu conteúdo, facilitando a sua localização. 3. Prescreve o art. 4º, § 1º, do Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em consonância com os arts. 425, VI, do CPC, e 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, “que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou depois de sua digitalização”. Assim, os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para serem anexados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. 4. Dessa forma, determino à parte autora que corrija os vícios apontados, incluindo novamente os seguintes documentos, na forma do item 2: a) ID nº 193798295 - documento de identificação da curadora (pois o anexado é mera fotografia); b) ID nº 193798299 - comprovante de endereço (pois o anexado é mera fotografia); c) ID nº 193798300 - escritura pública de união estável (pois o anexado é mera fotografia); d) IDs de nº 193798304 e 193803531 - documento de identificação do autor (pois é mera fotografia, está cortado, faltando uma parte e, por se tratar de um único documento, verso e anverso devem ser anexados em um único ID); e) ID nº 193798312 - certidão de casamento da curadora (pois o documento é mera fotografia); f) ID nº 193798322 - certidão de matrícula (pois a anexada é mera fotografia e foi extraída de aplicativo de mensagens); g) ID nº 193798328 - contrato de locação (pois o anexado é mera fotografia, com as páginas fora de ordem). Os demais documentos irregulares (documentos médicos do autor) são desnecessários ao processo. Excluam-se os documentos de ID nº 193801222, 193801228, 193801231, 193801234, 193801238, 193801242 e 193803496. 5. Apresente os seguintes documentos faltantes: a) CRLV do veículo de 2024, pois o apresentado (ID nº 193798333) é antigo; b) Certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no processo de interdição (ID nº 193798342); c) Certidão de curatela, expedida no processo de interdição; d) A tabela FIPE do veículo. 6. Regularize o autor sua representação processual, apresentando procuração ad judicia original outorgada pelo interditado, representado por sua curadora, ao advogado que subscreveu a inicial, pois a de ID nº 193796321, além de ser mera fotocópia, foi outorgada pela curadora, que não é parte no processo. Emende-se a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

14/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)