Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0739519-81.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0739519-81.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739519-81.2024.8.07.0016. REQUERENTE: APARECIDO CESAR NASCIMENTO REQUERIDO: OTILIA GOMES BARROS DA SILVA, DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: LUCIA REGINA BARROS DA SILVA DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte com mais de 60 anos de idade (art. 1.048, I, CPC). DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar danos de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela, portanto, é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da autora ou dano irreversível. Na exordial, a parte autora requer seja concedida a tutela antecipada a suspensão dos efeitos do protesto, até que a parte requerida cumpra com as suas obrigações e realize o pagamento relativo ao IPTU de 2008, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014 e 2015 ou transfira a dívida para seu nome. No caso presente, o pedido antecipatório deve ser INDEFERIDO. E as razões são as seguintes: Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos, dentre eles a propriedade, somente se materializam, juridicamente, com o efetivo registro no Cartório de Registro de Imóveis do título respectivo e, portanto, não havendo prova documentada da ocorrida transmissão da propriedade, o fundamento da alienação não tem solidez para subsidiar a alegação de não propriedade do imóvel do qual decorre a exação apontada como devida. No mais, conforme preceitua o art. 151, inciso II do CTN, o débito tributário somente tem sua exigibilidade suspensa com o depósito integral do valor devido, o que a parte autora não o fez, nem demonstrou interesse em fazê-lo. Sendo assim, o deferimento do pedido demanda ampla dilação probatória, com efetivo contraditório e ampla defesa, o que não é possível se aferir neste momento processual. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o exercício do contraditório, por ora, restam afastados os requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Intime-se. Indefiro, ainda, o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento poderá ser formulado em grau de recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTILIA GOMES BARROS DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Sentença em 26/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)