Execução Fiscal 0047097-33.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 680,68

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

PALOMA BURGO SANTOS

OAB/GO 58289·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

GHPS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

PAULO SERGIO VILELA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 03:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/12/2025, 15:45

Recebidos os autos

16/12/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/12/2025, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:55

Recebidos os autos

27/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/08/2025, 17:03

Decorrido prazo de PAULO SERGIO VILELA SANTOS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:18

Todas as movimentações(51)

Publicado Decisão em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 03:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/12/2025, 15:45

Recebidos os autos

16/12/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 18:31

Decisão

•16/12/2025, 18:31

16/12/2025, 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/12/2025, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:55

Recebidos os autos

27/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/08/2025, 17:03

Decorrido prazo de PAULO SERGIO VILELA SANTOS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:42

Publicado Certidão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:28

Desentranhado o documento

25/07/2025, 17:25

Cancelada a movimentação processual

25/07/2025, 17:25

Cancelada a movimentação processual

25/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 19:22

Recebidos os autos

04/06/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:31

Outras decisões

04/06/2025, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

08/08/2024, 13:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/08/2024, 13:08

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/07/2024, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/07/2024, 18:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 03:56

Decorrido prazo de GHPS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 18:50

Decorrido prazo de PAULO SERGIO VILELA SANTOS em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 18:50

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047097-33.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GHPS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME, PAULO SERGIO VILELA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 17:15

Recebidos os autos

11/04/2024, 19:35

Declarada incompetência

11/04/2024, 19:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/08/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 17:30

Juntada de certidão

07/07/2023, 17:30

Processo Desarquivado

07/07/2023, 17:30

Juntada de certidão

30/06/2022, 13:52

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

28/09/2018, 12:45

Juntada de certidão

28/09/2018, 12:45

Distribuído por sorteio

07/11/2017, 15:56

Anexo

•27/08/2025, 10:59

Anexo

•27/08/2025, 10:59

Anexo

•27/08/2025, 10:59

Anexo

•27/08/2025, 10:59

Decisão

•04/06/2025, 19:31

Decisão

•04/06/2025, 19:31

Decisão

•10/05/2024, 17:15

Decisão

•11/04/2024, 19:35