Cumprimento de sentença 0705188-21.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705188-21.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705188-21.2024.8.07.0001. AUTOR: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A REVEL: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A em desfavor de SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, partes qualificadas nos autos. Alega o autor que forneceu serviços hospitalares aos beneficiários da parte ré. Aponta que não houve pagamento de diversas faturas que totalizam o saldo devedor de e R$ 3.127.520,14 (três milhões cento e vinte e sete mil quinhentos e vinte reais e quatorze centavos). Pede a condenação da ré ao pagamento pelos serviços prestados. Juntou documentos. A inicial foi recebida e ordenada a citação da requerida, conforme decisão de ID nº 187527923. Regularmente citada, conforme diligência sob o ID nº 193691416, a ré não ofertou contestação, nos termos da certidão de ID nº 196343026. Sobreveio a decisão de ID nº 196357867, que decretou a revelia da demandada. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, in casu, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora instruiu o feito com vasta documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços, de modo que, ausente impugnação específica da ré, forçoso reconhecer que não há elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos capazes de elidirem o direito vindicado na inicial, impondo-se a procedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.127.520,14 (três milhões cento e vinte e sete mil quinhentos e vinte reais e quatorze centavos), com correção monetária e juros de mora a partir da distribuição (14.2.2024), pois a planilha de ID nº 186518957 já contempla os acréscimos pretéritos. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado eletronicamente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido redistribuido

Publicado Decisão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)