Procedimento Comum Cível 0718372-44.2024.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718372-44.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCOS OCTAVIO DIAS STALLONE REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (A presente decisão tem força de mandado de citação) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por MARCOS OCTAVIO DIAS STALLONE em desfavor da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, onde a parte autora postula tutela de urgência para “que seja imediatamente restabelecido o tratamento fisioterapêutico e fonoaudiológico domiciliar, conforme prescrito pela Dra. Flávia Toledo Simões – CRM 26.838, pena de multa diária a ser arbitrada em valor não inferior a R$1.000,00 (mil reais);”. Há manifestação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no sentido de deferimento do pedido de tutela de urgência (doc. de id. 196410946) O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. A função da urgência é a de tornar a prestação jurisdicional efetiva e, nesta fase processual, não é necessário um juízo exauriente, devendo a parte autora comprovar de forma aparente possuir o direito vindicado. Da análise da documentação que instrui o feito, observo que autor é portador da síndrome demencial de etiologia neurodegenerativa, decorrente de Parkinsonismo atípico (PSP). O relatório médico de ID 196357136 apresenta a seguinte descrição: Avaliei o paciente em seu domicílio na data 02/05/2024, na presença de seu genro Luciano e sua esposa Auxiliadora. Nesta data, apresentava-se da seguinte maneira: síndrome demencial fase avançada, CDR (Clinical Dementia Rating) 3, com importante rigidez cefálica e de tronco e rigidez leve em membros, que dificulta deambulação e transferência, necessita de cadeira de rodas para locomoção, passa quase todo tempo sentado ou deitado. Apresenta dupla incontinência, em uso de fraldas 24 horas por dia e disfagia para sólidos e líquidos. Totalmente dependente para atividades básicas de vida diária (necessita de auxílio de terceiros para tomar banho, vestir-se, realizar higiene pessoal, transferência e se alimentar) e atividades instrumentais de vida diária (incapaz de fazer compras, manejar finanças, preparar refeições, realizar trabalhos domésticos, tomar medicações, usar meios de transporte e usar telefone). Como comorbidade apresenta hipertensão arterial sistêmica, bem controlada com medicações (anlodipino e olmesartana) e hiperplasia prostática benigna, em uso de dutasterida + tansulosina. Tal síndrome demencial apresenta caráter crônico, progressivo e irreversível. Necessita de fisioterapia motora (para manutenção do trofismo, manejo de rigidez articular e melhorar qualidade de vida) e fonoterapia (manejo de disfagia e prevenção de broncoaspiração) em domicílio devido grande dificuldade de locomoção e transferência do paciente. Há elementos suficientes nos autos que permitem o conhecimento e o reconhecimento da necessidade de fornecimento do atendimento médico de fisioterapia e fonoterapia, por intermédio de equipe especializada. É legítima a pretensão de se exigir o cumprimento forçado de uma obrigação contratualmente estabelecida entre as partes. De outro lado, o perigo de demora é latente, ante a gravidade do estado de saúde do autor e a necessidade de fornecimento do atendimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e DETERMINO que a requerida dê continuidade ao atendimento de de fisioterapia motora e fonoaudiologia domiciliares à parte autora. Intime-se a requerida para que, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, dê cumprimento a ordem, sob pena de multa pecuniária que fixo, por ora, em R$ 2.000,00, limitando-a a R$ 200.000,00. O prazo será contado em dias corridos, porquanto se trata de prazo para cumprimento de obrigação de direito material, não se aplica, assim, a regra do art. 219 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Dê-se vistas ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, V, do Código de Processo Civil. Atribuo à presente decisão os efeitos de mandado de citação. No tocante à conjugação da presente decisão com a súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça, registro que à época de sua edição sequer existia o PJe. Todavia, o mundo é digital e eletrônico, não há razão para a burocracia do papel. A súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada em consonância com a revolução tecnológica do PJe. Assim, a intimação pode ser realizada via sistema. Ressalte que a intimação pessoal é a garantia de conhecimento do conteúdo da decisão para que não se limitasse a uma intimação ficta por meio de um papel (DOU). Por fim, a Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/06) disciplina de forma expressa que “as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais” (Art. 5º, § 6º). A intimação eletrônica é a melhor forma de ter certeza de conhecimento do conteúdo da decisão. Cite-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MARCOS OCTAVIO DIAS STALLONE em 22/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(39)