Cumprimento de sentença 0724782-94.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724782-94.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724782-94.2019.8.07.0001. AUTOR: ANA MARIA SILVA WANKE REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do CPC. Os embargos de declaração têm a finalidade precípua e única de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão, sendo a alteração da decisão uma consequência mais do que excepcional deste instrumento processual. Em que pesem as alegações da parte embargante, entendo que não há como considerar obscura a fundamentação da sentença no ponto em que foi fixado o valor da condenação. Isso porque a decisão observou estritamente o princípio da congruência, sendo incabível que a condenação se dê em valor superior ao que foi inicialmente pedido pela parte autora em sua inicial, sob pena de nulidade, ainda que o laudo pericial tenha trazido uma conclusão matematicamente superior. Por outro lado, a parte embargante também apontou obscuridade no que se refere aos marcos iniciais dos juros e da correção monetária e, nestes pontos, possui razão. A utilização da data da juntada do laudo como parâmetro para atualização monetária e incidência dos juros é cabível somente nos casos em que o laudo é acolhido e utilizado como parâmetro da condenação. No caso em tela, foi considerado o valor proposto na inicial pelo autor já que o laudo trouxe valor maior e, neste sentido, à luz do art. 405 do Código Civil, devem os juros partir da data da citação, ao passo que a correção monetária flui a partir do protocolo da inicial, já que se trata da última atualização. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para retificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 9.647,26 (nove mil e seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do protocolo da inicial (última atualização). A sentença permanece incólume em seus demais termos. Intimem-se. Diante da modificação da sentença, por ora, deixo de intimar a parte autora para contrarrazões à apelação, já que pode a requerida se utilizar da faculdade do art. 1.024, §4º do CPC. Aguardem-se os prazos. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(73)