Procedimento Comum Cível 0709627-18.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara C?vel de ?guas Claras

Partes do Processo

MANOEL MARTINS FERNANDES

CPF

Autor

CARLOS FARIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CARLOS FARIAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Reu

MANOEL MARTINS FERNANDES

CPF

Reu

CARLOS FARIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL MARTINS FERNANDES

OAB/DF 4802·CPF·Representa: Autor

CARLOS FARIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 44250·CPF·Representa: Autor

MANOEL MARTINS FERNANDES

OAB/DF 4802·CPF·Representa: Réu

CARLOS FARIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 44250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

28/02/2026, 22:16

Recebidos os autos

28/02/2026, 22:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/02/2026, 14:20

Transitado em Julgado em 11/02/2026

23/02/2026, 14:20

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de CARLOS FARIAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 02:26

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 02:29

Julgado procedente em parte do pedido

08/01/2026, 17:00

Recebidos os autos

08/01/2026, 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

06/11/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:50

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:50

Recebidos os autos

03/11/2025, 14:49

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

28/02/2026, 22:16

Recebidos os autos

28/02/2026, 22:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/02/2026, 14:20

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Documentos

Sentença

•09/01/2026, 13:45

Sentença

•08/01/2026, 17:00

23/02/2026, 14:20

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de CARLOS FARIAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 02:26

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 02:29

Julgado procedente em parte do pedido

08/01/2026, 17:00

Recebidos os autos

08/01/2026, 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

06/11/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:50

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:50

Recebidos os autos

03/11/2025, 14:49

Outras decisões

03/11/2025, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

27/10/2025, 14:23

Decorrido prazo de CARLOS FARIAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:35

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:52

Recebidos os autos

09/10/2025, 14:30

Gratuidade da justiça não concedida a CARLOS FARIAS PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 516.509.911-34 (RECONVINTE).

09/10/2025, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

26/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/09/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 02:51

Publicado Decisão em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:51

Recebidos os autos

17/09/2025, 17:41

Outras decisões

17/09/2025, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

05/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/09/2025, 20:29

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:47

Recebidos os autos

18/08/2025, 17:07

Outras decisões

18/08/2025, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

14/08/2025, 17:19

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS FERNANDES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:27

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS FERNANDES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/08/2025, 21:30

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 03:00

Recebidos os autos

02/08/2025, 20:41

Outras decisões

02/08/2025, 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

31/07/2025, 17:44

Juntada de Petição de réplica

28/07/2025, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:52

Publicado Certidão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:52

Juntada de certidão

07/07/2025, 10:22

Juntada de certidão

04/07/2025, 11:40

Juntada de Petição de contestação

18/06/2025, 12:49

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:56

Recebidos os autos

05/06/2025, 14:18

Outras decisões

05/06/2025, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

03/06/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/05/2025, 21:47

Juntada de Petição de reconvenção

23/05/2025, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:39

Publicado Decisão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:39

Recebidos os autos

30/04/2025, 17:50

Outras decisões

30/04/2025, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

29/04/2025, 17:45

Desentranhado o documento

29/04/2025, 17:45

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS FERNANDES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/04/2025, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:43

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:43

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:58

Outras decisões

31/03/2025, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

26/03/2025, 13:15

Juntada de Petição de réplica

12/03/2025, 12:39

Juntada de Petição de réplica

11/03/2025, 10:59

Publicado Certidão em 13/02/2025.

15/02/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

15/02/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:53

Juntada de certidão

07/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de contestação

22/01/2025, 21:39

Desentranhado o documento

18/12/2024, 11:16

Cancelada a movimentação processual

18/12/2024, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

13/12/2024, 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

13/12/2024, 17:08

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/12/2024, 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

12/12/2024, 02:25

Recebidos os autos

12/12/2024, 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2024, 14:47

Publicado Mandado em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 02:27

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:33

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 17:00, 3ª Vara Cível de Águas Claras.

11/11/2024, 15:28

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 13:00, 3ª Vara Cível de Águas Claras.

11/11/2024, 15:27

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 13:00, 3ª Vara Cível de Águas Claras.

11/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2024, 10:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

23/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 14:36

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 13:23

Publicado Decisão em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 02:29

Recebidos os autos

01/10/2024, 14:26

Outras decisões

01/10/2024, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

24/09/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 15:27

Publicado Certidão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:26

Juntada de certidão

16/09/2024, 06:06

Juntada de certidão

11/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 13:15

Publicado Certidão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 02:31

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 16:00, 3ª Vara Cível de Águas Claras.

03/09/2024, 16:06

Juntada de certidão

03/09/2024, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2024, 09:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/08/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:45

Publicado Certidão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 04:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2024, 17:46

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 16:00, 3ª Vara Cível de Águas Claras.

23/07/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 14:27

Publicado Decisão em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 04:00

Recebidos os autos

14/06/2024, 16:47

Outras decisões

14/06/2024, 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

11/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:23

Publicado Decisão em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 03:03

Recebidos os autos

04/06/2024, 17:24

Determinada a emenda à inicial

04/06/2024, 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

30/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:45

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709627-18.2024.8.07.0020. REQUERENTE: MANOEL MARTINS FERNANDES REQUERIDO: CARLOS FARIAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CARLOS FARIAS PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a retirada do segredo de justiça dos autos, tendo em vista que os atos processuais são públicos e a matéria tratada no presente processo não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC, devendo ser respeitado o princípio da publicidade dos atos judiciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de: 1) instruir o feito com cópia legível de sua carteirinha da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista que o documento de ID 196212688 se mostra ilegível; 2) promover a juntada do comprovante de pagamento da quantia que busca a restituição a título de valores pagos pelo contrato de ID 196212690; 3) acostar aos autos a guia de recolhimento com comprovante de pagamento das custas iniciais, não tendo eficácia o mero comprovante de agendamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/05/2024, 16:47

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 16:52

Decisão

•03/11/2025, 14:49

Decisão

•03/11/2025, 14:49

Decisão

•09/10/2025, 14:30

Decisão

•09/10/2025, 14:30

Decisão

•17/09/2025, 17:41

Decisão

•17/09/2025, 17:41

Decisão

•18/08/2025, 17:06

Decisão

•18/08/2025, 17:06

Decisão

•02/08/2025, 20:41

Decisão

•02/08/2025, 20:41

Comprovante

•18/06/2025, 12:49

Decisão

•05/06/2025, 14:18

Decisão

•05/06/2025, 14:18

Todos os documentos(28)

Sentença

•09/01/2026, 13:45

Sentença

•08/01/2026, 17:00

Decisão

•03/11/2025, 14:49

Decisão

•03/11/2025, 14:49

Decisão

•09/10/2025, 14:30

Decisão

•09/10/2025, 14:30

Decisão

•17/09/2025, 17:41

Decisão

•17/09/2025, 17:41

Decisão

•18/08/2025, 17:06

Decisão

•18/08/2025, 17:06

Decisão

•02/08/2025, 20:41

Decisão

•02/08/2025, 20:41

Comprovante

•18/06/2025, 12:49

Decisão

•05/06/2025, 14:18

Decisão

•05/06/2025, 14:18

Decisão

•30/04/2025, 17:50

Decisão

•30/04/2025, 17:50

Decisão

•31/03/2025, 15:58

Decisão

•31/03/2025, 15:58

Decisão

•01/10/2024, 14:26

Decisão

•01/10/2024, 14:26

Documento de Comprovação

•19/07/2024, 15:26

Decisão

•14/06/2024, 16:47

Decisão

•14/06/2024, 16:47

Decisão

•04/06/2024, 17:24

Decisão

•04/06/2024, 17:24

Decisão

•10/05/2024, 16:47

Decisão

•10/05/2024, 16:47