Processo Cautelar 0705869-79.2024.8.07.0004 - TJDFT

Processo Cautelar 0705869-79.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705869-79.2024.8.07.0004. REQUERENTE: LELES SAMPAIO LIMA REQUERIDO: JANAINA MARIA DOS SANTOS MARTINS, CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. Trata-se de pedido de Tutela Antecipada de urgência, formulado em caráter antecedente, com fundamento nos art. 303 e 304 do Código de Processo Civil, em que a parte autora pretende: a) a busca e apreensão do veículo Fiat Palio Sporting1.6, 2013/2014, Placa OND 9214/DF, RENAVAM n° 00558622380; b) determinação que os requeridos se abstenham de promover alienação, doação, cessão ou qualquer forma de disposição do veículo a terceiros; (c) decretar a indisponibilidade da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em contas vinculadas dos Requeridos, de forma a garantir o êxito da ação principal no que se refere aos prejuízos causados. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O presente pedido difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Cotejando os elementos de convicção que instruem a inicial, não é possível aquilatar, neste momento processual, a probabilidade do direito da autora, tendo em vista não há comprovação dos fatos narrados, ante a ausência de contrato escrito, que contenha as obrigações das partes e as condições da compra e do veículo. As condições do contrato realizado de forma verbal, sob o qual se fundamenta o pedido da autora, necessitam de melhor esclarecimento, tratando-se de matéria que não pode ser objeto de apreciação em sede de cognição sumária, necessitando de dilação probatória. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, ausentes os requisitos INDEFIRO o pedido de Tutela de urgência. Emende-se a inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do § 6º do artigo 303 do CPC. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de LELES SAMPAIO LIMA em 30/09/2024 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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