Ação Penal - Procedimento Sumário 0710149-91.2023.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0710149-91.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: PABLO EMILIO ZULUAGA NAVAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS O Dr. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA, Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília, na forma da lei etc. FAZ SABER A TODOS os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e cartório se processa a Ação 0710149-91.2023.8.07.0016 em que é REU: PABLO EMILIO ZULUAGA NAVAS. Fica INTIMADO o Sr. REU: PABLO EMILIO ZULUAGA NAVAS e a VÍTIMA: E. S. D. J. a comparecerem à Sede deste Juízo no intuito de tomar CIÊNCIA do teor da Sentença em que o réu foi CONDENADO. Segue dispositivos da Decisão: "Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar PABLO EMILIO ZULUAGA NAVAS nas penas do art. 129, §13º do CP. Passo à dosimetria da pena. O grau de reprovabilidade da conduta é comum à espécie. O Réu é primário. Nada se apurou quanto a personalidade do acusado ou sua conduta social. Os motivos e as circunstâncias do crime foram as comuns à espécie. As consequências do crime, por sua vez, não revelam maiores especificidades. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta delituosa do réu. A pena cominada para o crime de lesão corporal praticado com violência doméstica é de reclusão de um a quatro anos (art. 129, § 13, CP). Assim, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano de reclusão. A agravante da alínea f, inciso II do art. 61, do Código Penal Brasileiro não se aplica em crimes de lesão corporal praticados em violência doméstica, tendo em vista que tal circunstância já se encontra inserida no tipo penal do artigo 129, §13, do Código Penal. Deste modo, MANTENHO a pena em 01 (um) ano de reclusão. Não havendo causas de aumento ou de diminuição da pena TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (um) ano de reclusão. Nos termos do Art. 33, do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade, pois não possui os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com violência à pessoa. Nos termos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena pelo prazo de 2 (dois) anos, sob as condições a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo da execução. Deixo de estabelecer indenização em virtude de a vítima não ter manifestado interesse. Custas pelo condenado. Eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais. O réu poderá apelar em liberdade. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI”. O Ministério Público informou que não irá recorrer da sentença. A Defesa do réu interpôs recurso de apelação requerendo vistas após a intimação do réu por edital. Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Recebo o recurso de apelação. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Processo n.º 0710149-91.2023.8.07.0016 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se o réu e a vítima da sentença por edital. Após, dê-se vista pelo prazo de 08 dias para apresentação de suas razões. Em seguida, ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões.” Intimados os presentes, desde já. Presentes nesta audiência os estudantes de Direito: Luiz Henrique de Souza Ribeiro, matrícula 202014816, do Uniprojecão e Cristiano Augusto Fonseca Morais. Nada mais havendo encerrou-se o presente. Eu, Renato Pereira Gonçalves, secretário de audiência, o digitei. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA. Juiz de Direito". Cientificando-se do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, da mesma apelar. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital, que será fixado no local de costume e publicado em Diário da Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo esta situado no FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES SMAS -Trecho 4, lotes 6/4, bloco 2, 1º andas, sem ala, sala 17, Brasília/DF, Telefone: 3103-1936/3103-1874/ 3103-1877, whatsapp 61-99216-9786. Dado e passado nesta cidade, BRASÍLIA-DF, 9 de maio de 2024 19:21:30. Eu, Tânia Maria Macêdo Bessa, Diretora de Secretaria, o subscrevo. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA, Juiz de Direito. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 19:21:30. Tânia Maria Macêdo Bessa Diretora de Secretaria

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(99)

legal