Monitória 0714430-95.2024.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0714430-95.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714430-95.2024.8.07.0003. AUTOR: TRANSPARENCIA IMPLANTES COMERCIAL HOSPITALAR LTDA REU: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A SENTENÇA Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, não anexou os documentos determinados. É o relatório. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte para juntar os comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias informadas nas notas fiscais devidamente assinados pelos adquirentes para o processamento da ação monitória. Ao ID 196797426, o autor informou que os documentos requeridos estariam anexados aos IDs 196338650 fls. 15/16 e 196338663 fls. 05-08. Porém, os documentos indicados se tratam da descrição cirúrgica e a lista dos materiais indicadas pelos médicos do Hospital São Francisco. Logo, não foi suprida a determinação para processamento da monitória. Ademais, foi oportunizado ao autor que emendasse a inicial para que fosse processado pelo rito comum, como ação de cobrança. Contudo, o autor não apresentou a emenda. Diante de todo o exposto, Número do Classe: MONITÓRIA (40) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/05/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(24)