Execução de Título Extrajudicial 0703528-41.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0703528-41.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 10:24

Transitado em Julgado em 29/05/2024

03/06/2024, 10:24

Decorrido prazo de CELIA JOSEFA DA SILVA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:57

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703528-41.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: CELIA JOSEFA DA SILVA EXECUTADO: SAMARA DE MOURA FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CÉLIA JOSEFA DA SILVA em face de SAMARA DE MORA FERREIRA, embasada nos cheques de ID 196256588. Entretanto, os títulos sobre os quais vem deduzida a pretensão executória não reúnem os requisitos essenciais à sua exigibilidade, porquanto manifestamente prescritos nos termos do art. 59 da Lei 7.347/85, que prevê o prazo prescricional de seis meses. Nesta perspectiva, ante a prescritibilidade anunciada, a inicial executiva se mostra inepta, devendo o credor buscar a satisfação do seu possível crédito pela via cognitiva adequada. À conta do exposto, INDEFIRO a petição inicial a teor do art.803, I do CPC e EXTINGO a execução na conformidade do art.924, I, ambos do Código de Processo Civil e art. 51, caput da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/05/2024, 13:20

Recebidos os autos

13/05/2024, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

10/05/2024, 13:16

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 21:53

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 15:22

Sentença

•13/05/2024, 13:20