Execução de Título Extrajudicial 0709497-28.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0709497-28.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 08:43

Transitado em Julgado em 29/05/2024

04/06/2024, 08:43

Decorrido prazo de COMBINC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:32

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709497-28.2024.8.07.0020. REQUERENTE: COMBINC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária. Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao credor, quando do ajuizamento da ação, a escolha do foro do domicílio do executado (ou do local onde exerça atividade profissional), ou de onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 781, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, em razão da parte executada não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

14/05/2024, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

10/05/2024, 19:46

Recebidos os autos

10/05/2024, 19:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

08/05/2024, 19:03

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 16:22

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 12:14

Sentença

•10/05/2024, 19:46