Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0718377-66.2024.8.07.0001 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0718377-66.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718377-66.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARCOS LEONARDO DE JESUS, P. L. M. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por Marcos Volt e P. L. M. S., este representado pelo genitor e primeiro requerente, para alteração dos seguintes assentos: 1. Nascimento de Marcos Leonardo de Jesus, ID 196358719, para constar como nome do registrado Marcos Volt; 2. Nascimento de P. L. M. S., ID 196357843, para constar como nome do registrado Pedro Leon Volt. Alega o primeiro requerente, para tanto, que é cidadão da Estônia e, por exigência deste país, renunciou à nacionalidade brasileira, bem como realizou a alteração do nome para Marcos Volt, considerando que naquele país não são utilizados vários sobrenomes. Acrescenta que a alteração de nome foi homologada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ressalta que seu filho P. L. M. S., segundo requerente, passará a residir na Estônia, razão pela qual é necessária a alteração do sobrenome da criança. Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública referente à perda de nacionalidade brasileira de Marcos Leonardo de Jesus, que passou a se chamar Marcos Volt, ID 196357840; b) certidão de óbito de Clemilda da Silva Moreira, genitora de P. L. M. S., ID 196358697; c) certidão de nascimento de P. L. M. S., ID 196357843; d) certidão de nascimento de Marcos Leonardo de Jesus, ID 196358719. É o breve relatório. Indefiro a tutela de urgência. Não há periculum in mora que justifique a concessão antecipada da medida sem a prévia instrução do processo. Além disso, é patente a incompatibilidade com a segurança jurídica inerente aos registros públicos. Venham aos autos as seguintes certidões em nome de Marcos Leonardo de Jesus: 1. Justiça Comum: Cíveis, Criminais e Unificada de Protesto (esta última pode ser obtida por meio do link: https://centraldecertidoesdf.com.br/certidao-publica/pedido/); 2. Justiça Federal - Seção Judiciária do DF: Cíveis e Criminais ( https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); 3. Justiça Eleitoral (de crimes eleitorais); 4.Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/certidao); 5. Justiça Militar (crimes militares); 6. Negativa ou positiva de débitos da Receita Federal; 7. Negativa ou positiva de débitos tributários distritais (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao). Junte-se, ainda, o Prontuário Civil(RG) e Título de Eleitor. Após a juntada dos documentos, expeça-se certidão do INI em nome de Marcos Leonardo de Jesus. Por fim, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 dias: 1) esclarecer e, se for o caso, emendar o pedido quanto à retificação do nome do genitor na certidão de nascimento de P. L. M. S., ID 196357843, uma vez que consta Marcos Leonardo de Jesus; 2) regularizar a representação processual do segundo requerente, P. L. M. S.. Prazo: 15 dias. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS VOLT em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VOLT em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VOLT em 09/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Certidão em 08/08/2024.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

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