Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0758608-61.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 2.855,90

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Vara de Execu??o Fiscal do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ROBERTO MOREIRA DIAS

Autor

AGORA - SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO MOREIRA DIAS

OAB/SP 182646·CPF·Representa: Autor

MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO

OAB/SP 227686·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DIAS

OAB/SP 182646·CPF·Representa: Réu

MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO

OAB/SP 227686·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ROBERTO MOREIRA DIAS

Autor

AGORA - SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

AGORA - SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

30/04/2026, 19:08

Determinada a emenda à inicial

30/04/2026, 19:08

Outras decisões

30/04/2026, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/03/2026, 19:05

Juntada de Petição de petição inicial

03/03/2026, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

27/02/2026, 19:23

Determinada a emenda à inicial

27/02/2026, 19:22

Outras decisões

27/02/2026, 19:22

Decorrido prazo de ROBERTO MOREIRA DIAS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:25

Publicado Decisão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/12/2025, 13:26

Todas as movimentações(75)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

30/04/2026, 19:08

Determinada a emenda à inicial

30/04/2026, 19:08

Outras decisões

30/04/2026, 19:08

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 19:08

Decisão

•30/04/2026, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/03/2026, 19:05

Juntada de Petição de petição inicial

03/03/2026, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

27/02/2026, 19:23

Determinada a emenda à inicial

27/02/2026, 19:22

Outras decisões

27/02/2026, 19:22

Decorrido prazo de ROBERTO MOREIRA DIAS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:25

Publicado Decisão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/12/2025, 13:26

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/12/2025, 17:45

Recebidos os autos

02/12/2025, 15:01

Determinada a emenda à inicial

02/12/2025, 15:01

Outras decisões

02/12/2025, 15:01

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/12/2025, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/03/2025, 14:25

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 14:14

Processo Desarquivado

20/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

13/01/2025, 18:47

Recebidos os autos

13/01/2025, 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

27/11/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 08:56

Publicado Certidão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:40

Recebidos os autos

23/09/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) APÓS A OPOSIÇÃO DE “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”. IMPOSITIVA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A fixação das despesas processuais e dos honorários advocatícios é balizada por dois vetores: o da sucumbência e o da causalidade. II. Em razão de demanda executória, a parte devedora opôs “exceção de pré-executividade” em que pediu a extinção do processo, tendo em vista que já teria efetuado o pagamento dos débitos tributários listados na dívida ativa por meio do “REQUERIMENTO DO REFIS DF 2021”, tendo colacionado comprovante do referido pagamento. III. Nesse quadro processual, constata-se que o cancelamento das “CDAs” teria ocorrido após a oposição de “exceção de pré-executividade” e sem comprovação de que a contribuinte teria dado causa ao referido cancelamento, circunstância que justifica a condenação do Distrito Federal em honorários sucumbenciais (causalidade). IV. Desse modo, tem-se por escorreita a fixação de honorários sucumbenciais à razão de “10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos, nos termos do art. 85, § 2º, I a V, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC”. V. Recurso conhecido e desprovido.

14/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/02/2024, 18:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/01/2024, 15:57

Recebidos os autos

08/01/2024, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/09/2023, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2023, 12:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:01

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 07:15

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:35

Recebidos os autos

15/06/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 19:34

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/06/2023, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/04/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 15:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

19/12/2022, 08:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/12/2022, 08:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/12/2022, 08:47

Decorrido prazo de AGORA - SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA. em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:08

Decorrido prazo de AGORA - SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA. em 23/11/2022 23:59.

25/11/2022, 12:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/11/2022, 07:15

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

21/11/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/11/2022, 19:25

Recebidos os autos

17/11/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

16/11/2022, 17:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/11/2022, 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2022, 17:10

Decisão interlocutória - recebido

03/11/2022, 14:07

Recebidos os autos

03/11/2022, 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

03/11/2022, 06:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

01/11/2022, 11:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

01/11/2022, 11:06

Distribuído por sorteio

01/11/2022, 11:06

Petição Inicial

•03/03/2026, 16:54

Decisão

•27/02/2026, 19:22

Decisão

•27/02/2026, 19:22

Emenda à Inicial

•02/12/2025, 17:45

Decisão

•02/12/2025, 15:01

Decisão

•02/12/2025, 15:01

Acórdão

•23/07/2024, 17:14

Acórdão

•11/05/2024, 18:20

Decisão

•08/01/2024, 15:57

Sentença

•15/06/2023, 19:34

Sentença

•15/06/2023, 19:34

Despacho

•17/11/2022, 09:37

Despacho

•17/11/2022, 09:37

Todos os documentos(16)

Decisão

•30/04/2026, 19:08

Decisão

•30/04/2026, 19:08

Petição Inicial

•03/03/2026, 16:54

Decisão

•27/02/2026, 19:22

Decisão

•27/02/2026, 19:22

Emenda à Inicial

•02/12/2025, 17:45

Decisão

•02/12/2025, 15:01

Decisão

•02/12/2025, 15:01

Acórdão

•23/07/2024, 17:14

Acórdão

•11/05/2024, 18:20

Decisão

•08/01/2024, 15:57

Sentença

•15/06/2023, 19:34

Sentença

•15/06/2023, 19:34

Despacho

•17/11/2022, 09:37

Despacho

•17/11/2022, 09:37

Decisão

•03/11/2022, 14:07