Execução Fiscal 0761265-73.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0761265-73.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761265-73.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, AMERICANAS S.A., B2W COMPANHIA DIGITAL SENTENÇA ExFis 0761265-73.2022.8.07.0016 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, AMERICANAS S.A., B2W COMPANHIA DIGITAL, partes já qualificadas nos autos. No petitório de ID 19734808, o Exequente requereu a extinção do feito, anexando a tela do SITAF (ID 191781818), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente. Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Deixo de reduzir pela metade os honorários (art. 90, §4º, CPC), pois não se trata de reconhecimento da procedência do pedido, mas de desistência pelo exequente/embargado. Nesse sentido: Acórdão 1829522, 07238210620228070016, Relator: LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no PJe: 21/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. LIBERE-SE a apólice de seguro-garantia 04-0775-0374070 (ID 145353944). Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se. EEFis 0733541-60.2023.8.07.0016 Constata-se que nos autos da ação de Execução Fiscal correlata foi proferida decisão de extinção do feito executivo e determinada a liberação da apólice de seguro-garantia, bem como a condenação do Exequente em honorários. Assim, verifico que os presentes Embargos restaram prejudicados, razão por que JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, os presentes Embargos à Execução em face da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários neste feito. Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 07/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(73)