Procedimento Comum Cível 0037458-62.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2019

Valor da Causa

R$ 437.317,54

Órgão julgador

12ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 12? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Gilberto Pereira de Oliveira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

GERENCIAL BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

CNPJ

Autor

OI S.A. ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

CNPJ

Autor

OI MOVEL SA

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

OAB/DF 21182·CPF·Representa: Autor

ANDRE DA ROCHA SOUZA

OAB/DF 37271·CPF·Representa: Autor

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Autor

ANA LUISA FERNANDES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

OAB/DF 21182·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

GERENCIAL BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

CNPJ

Autor

OI S.A. ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

CNPJ

Autor

OI MOVEL SA

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

OI MOVEL

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

OI

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

2131313589

Terceiro

OI MOVEL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI CELULAR

Terceiro

OI MOVEL S.A "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

Terceiro

OI MOVEL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI MOVEL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OII S.A

Terceiro

OI TELEFONIA FIXA E MOVEL

Terceiro

OI TELEFONIA MOVEL E FIXA

Terceiro

OI MOVEL S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Terceiro

TELEFONE (21)3131-3589

Terceiro

OI TELEMAR S.A.

Terceiro

OI BRASIL TELECOM S.A

Terceiro

OI S/A

Terceiro

BRASIL TELECOM S.A

Terceiro

OI SA

Terceiro

BRASIL TELECOM S. A.

Terceiro

BRASIL TLECOM S.A.

Terceiro

OI S.A

Terceiro

OI S.A.

Terceiro

OI S.A. SOCIEDADE ANONIMA

Terceiro

BRASIL

Terceiro

BRASIL TELECOM

Terceiro

OI BRASIL TELECOM SA

Terceiro

BRASIL TELECOM SA

Terceiro

OI BRASIL TELECOM S.A.

Terceiro

BRASIL TELECOM S.A.

Terceiro

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI S.A.

ALCUNHA

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ALCUNHA

GERENCIAL BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

OI S.A. ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

CNPJ

Reu

OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

OAB/DF 21182·CPF·Representa: Autor

ANDRE DA ROCHA SOUZA

OAB/DF 37271·CPF·Representa: Autor

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Autor

ANA LUISA FERNANDES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

OAB/DF 21182·CPF·Representa: Réu

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Réu

ANA LUISA FERNANDES PEREIRA

CPF·Representa: Réu

DAVID AZULAY

OAB/RJ 176637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 08:19

Processo Desarquivado

15/07/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 19:08

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:15

Juntada de certidão

13/01/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 19:11

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:22

Publicado Decisão em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 02:20

Recebidos os autos

12/12/2024, 19:06

Outras decisões

12/12/2024, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

27/11/2024, 12:23

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 08:19

Processo Desarquivado

15/07/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 19:08

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:51

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 19:06

Decisão

•12/12/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:15

Juntada de certidão

13/01/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 19:11

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:22

Publicado Decisão em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 02:20

Recebidos os autos

12/12/2024, 19:06

Outras decisões

12/12/2024, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

27/11/2024, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 02:22

Publicado Decisão em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 11:01

Recebidos os autos

19/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:53

Outras decisões

19/11/2024, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

25/10/2024, 21:12

Juntada de certidão

23/10/2024, 18:06

Juntada de certidão

16/10/2024, 10:09

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:27

Expedição de Termo.

28/08/2024, 15:39

Juntada de certidão

26/08/2024, 18:36

Juntada de certidão

24/07/2024, 16:25

Recebidos os autos

22/07/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

09/07/2024, 19:24

Juntada de certidão

09/07/2024, 19:24

Juntada de certidão

09/07/2024, 13:20

Expedição de Ofício.

08/07/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 03:33

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 03:33

Recebidos os autos

02/07/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

18/06/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:04

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:42

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:34

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 10:19

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037458-62.2012.8.07.0001. AUTOR: GERENCIAL BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA RECONVINTE: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Segundo o extrato de ID 195067437, na data de 25 de julho de 2023, mais de 01 (um) ano após o arquivamento definitivo do processo, foi realizado o depósito da quantia de R$ 20,80 na conta judicial. Diante disso, intimem-se a parte autora e os reconvintes a se manifestarem quanto aos valores ainda remanescentes em conta judicial vinculada a este processo, há muito arquivado definitivamente. Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

29/04/2024, 18:22

Juntada de certidão

29/04/2024, 18:21

Processo Desarquivado

22/04/2024, 18:13

Arquivado Definitivamente

23/06/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 08:41

Juntada de certidão

17/06/2022, 08:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

15/06/2022, 19:02

Recebidos os autos

15/06/2022, 19:02

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/06/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 18:43

Decisão interlocutória - recebido

07/06/2022, 18:37

Recebidos os autos

07/06/2022, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

16/05/2022, 12:53

Juntada de certidão

13/05/2022, 13:34

Juntada de certidão

07/04/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 13:32

Juntada de certidão

04/01/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

23/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/12/2021, 10:32

Decisão interlocutória - recebido

20/12/2021, 20:52

Recebidos os autos

20/12/2021, 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

04/11/2021, 18:40

Juntada de certidão

04/11/2021, 18:39

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:30

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:30

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:11

Outras decisões

17/09/2021, 14:09

Recebidos os autos

17/09/2021, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

14/09/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 17:54

Recebidos os autos

14/09/2021, 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

14/09/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 16:59

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

10/09/2021, 13:41

Juntada de certidão

10/09/2021, 13:41

Juntada de certidão

10/09/2021, 13:28

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 17:34

Expedição de Termo.

09/09/2021, 17:29

Expedição de Termo.

09/09/2021, 17:29

Juntada de certidão

09/09/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:02

Recebidos os autos

08/09/2021, 07:57

Decisão interlocutória - recebido

08/09/2021, 07:57

Juntada de certidão

03/09/2021, 15:46

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:57

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:57

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 18:28

Decorrido prazo de GERENCIAL BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:42

Publicado Certidão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

16/08/2021, 15:59

Juntada de certidão

16/08/2021, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:48

Juntada de certidão

13/08/2021, 15:48

Recebidos os autos

13/08/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2019, 02:39

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

21/02/2019, 14:02

Juntada de certidão

21/02/2019, 13:43

Juntada de certidão

21/02/2019, 13:40

Distribuído por sorteio

14/02/2019, 17:38

Juntada de Petição de petição inicial

14/02/2019, 17:31

Juntada de Petição de petição inicial

14/02/2019, 17:31

Decisão

•19/11/2024, 13:53

Decisão

•19/11/2024, 13:53

Despacho

•22/07/2024, 18:09

Despacho

•02/07/2024, 15:56

Despacho

•02/07/2024, 15:56

Despacho

•13/05/2024, 16:40

Despacho

•13/05/2024, 16:40

Decisão

•07/06/2022, 18:43

Decisão

•07/06/2022, 18:37

Decisão

•21/12/2021, 10:31

Decisão

•20/12/2021, 20:52

Decisão

•17/09/2021, 14:11

Decisão

•17/09/2021, 14:09

Todos os documentos(61)

Decisão

•12/12/2024, 19:06

Decisão

•12/12/2024, 19:06

Decisão

•19/11/2024, 13:53

Decisão

•19/11/2024, 13:53

Despacho

•22/07/2024, 18:09

Despacho

•02/07/2024, 15:56

Despacho

•02/07/2024, 15:56

Despacho

•13/05/2024, 16:40

Despacho

•13/05/2024, 16:40

Decisão

•07/06/2022, 18:43

Decisão

•07/06/2022, 18:37

Decisão

•21/12/2021, 10:31

Decisão

•20/12/2021, 20:52

Decisão

•17/09/2021, 14:11

Decisão

•17/09/2021, 14:09

Decisão

•08/09/2021, 13:02

Decisão

•08/09/2021, 07:57

Despacho

•10/08/2021, 21:07

Despacho

•09/08/2021, 15:06

Decisão

•29/07/2021, 14:47

Despacho

•29/06/2020, 14:23

Agravo

•28/05/2020, 19:22

Agravo

•28/05/2020, 19:22

Decisão

•05/05/2020, 08:40

Decisão

•05/05/2020, 08:39

Decisão

•14/04/2020, 14:22

Decisão

•14/04/2020, 14:22

Acórdão

•07/11/2019, 15:49

Acórdão

•02/08/2019, 15:42

Decisão

•16/05/2019, 16:30

Decisão

•13/05/2019, 17:43

Despacho

•28/02/2019, 19:44

Despacho

•28/02/2019, 17:14

Decisão

•25/02/2019, 15:36

Decisão

•14/02/2019, 17:39

Despacho

•14/02/2019, 17:39

Despacho

•14/02/2019, 17:39

Despacho

•14/02/2019, 17:39

Despacho

•14/02/2019, 17:39

Decisão

•14/02/2019, 17:39

Decisão

•14/02/2019, 17:39

Decisão

•14/02/2019, 17:39

Decisão

•14/02/2019, 17:39

Decisão

•14/02/2019, 17:39

Decisão

•14/02/2019, 17:39

Decisão

•14/02/2019, 17:39

Decisão

•14/02/2019, 17:39

Decisão

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Ata de audiência

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SENTENÇA

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Decisão

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Decisão

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Sentença dos Embargos

•14/02/2019, 17:38