Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0702723-94.2024.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0702723-94.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702723-94.2024.8.07.0015. REQUERENTE: GABRIELA JULITA OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por Gabriela Julita Oliveira da Silva Gonçalves para voltar a assinar o nome de solteira. Informa a requerente, para tanto, que se casou com João Manuel da Silva Gonçalves em 28/10/2010, ocasião em que passou a assinar o nome de casada como Gabriela Julita Oliveira da Silva Gonçalves. Esclarece que, após o divórcio, manteve o sobrenome do cônjuge, contudo agora pretende retornar ao nome de solteira. Os autos estão instruídos com: a. Assento de nascimento da requerente, ID 195785390; b. Certidão de casamento da requerente com João Manuel da Silva Gonçalves, ID 195785389. A declaração de anuência (ciência) do ex-cônjuge foi dispensada no ID 196368097. O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 196602965. É o relatório. Decido. As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022. Segundo esta, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, é permitida, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial. Inexiste, pois, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial. Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros. Face ao exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 57, inciso III, da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido para alterar os seguintes registros: 1. Nascimento de Gabriela Julita Oliveira da Silva, ID 195785390, para constar na averbação do divórcio que a registrada voltou a assinar o nome de solteira, Gabriela Julita Oliveira da Silva; 2. Casamento de Gabriela Julita Oliveira da Silva Gonçalves com João Manuel da Silva Gonçalves, ID 195785389, para constar que a nubente voltou a assinar o nome de solteira, Gabriela Julita Oliveira da Silva. Custas pela requerente. Após o pagamento das custas, expeçam-se os respectivos mandados. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GABRIELA JULITA OLIVEIRA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

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