Procedimento Comum Cível 0703964-87.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TJDFT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/02/2020
Valor da Causa
R$ 140.857,71
Órgão julgador
11ª Vara Cível de Brasília
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Partes do Processo
MARIA JOSE DOMINGUES DE SOUZA
CPF
066.***.***-10
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Autor
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A
Terceiro
BANCO DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
LILIA DE SOUSA LEDO
OAB/DF 9416
·
CPF
351.***.***-49
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·
Representa: Autor
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR
OAB/DF 29190
·
CPF
008.***.***-09
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·
Representa: Réu
RICARDO LOPES GODOY
OAB/SP 321781
·
CPF
745.***.***-68
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (50)
Partes do Processo
(50)
MARIA JOSE DOMINGUES DE SOUZA
CPF
066.***.***-10
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Autor
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A
Terceiro
Movimentações
Publicado Despacho em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026
22/01/2026, 02:25
AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA
Terceiro
BANCO DO BRASIL
Terceiro
AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA
Terceiro
BANCO DO BRASIL SA
Terceiro
BB
Terceiro
PESSOA JURIDICA
Terceiro
AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A,
Terceiro
BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4
Terceiro
AGENCIA N16063
Terceiro
CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB
Terceiro
CENTRO CULTURAL
Terceiro
CCF BANCO DO BRASIL
Terceiro
AGENCIA 3600-5
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4
Terceiro
BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6
Terceiro
AGENCIA 3477
Terceiro
AGENCIA 2881-9
Terceiro
GUSTAVO ARRUDA
Terceiro
ROMULO PEREIRA FRAZAO
Terceiro
AGENCIA 8428-X
Terceiro
AGENCIA 7142-0
Terceiro
AGENCIA 7142
Terceiro
7142
Terceiro
3601-3
Terceiro
BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3
Terceiro
AGENCIA 16063
Terceiro
AGENCIA 3601-3
Terceiro
AGENCIA 1423
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X
Terceiro
1235-1
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00
Terceiro
AGENCIA 2901
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)
Terceiro
BANCO DO BRASIL S. A.
Terceiro
CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL
Terceiro
AGENCIA 2895-9
Terceiro
3475-4
Terceiro
BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL
Terceiro
BANCO BRASIL
Terceiro
BANCO DO BRASIL
ALCUNHA
BANCO DO BRASIL S/A
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
MARCELO DUARTE
CPF
334.***.***-34
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OUTROS_PARTICIPANTES
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/01/2026, 18:48
Recebidos os autos
09/01/2026, 17:27
Proferido despacho de mero expediente
09/01/2026, 17:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/11/2025, 12:08
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 12:08
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOMINGUES DE SOUZA em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 05:24
Juntada de Petição de petição
12/11/2025, 15:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025
24/10/2025, 02:42
Publicado Certidão em 24/10/2025.
24/10/2025, 02:42
Juntada de certidão
22/10/2025, 16:43
Cancelada a movimentação processual
22/10/2025, 16:42
Desentranhado o documento
22/10/2025, 16:42
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300
22/10/2025, 16:05
Ver todas as movimentações (142)
Todas as movimentações
(142)
Publicado Despacho em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026
22/01/2026, 02:25
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/01/2026, 18:48
Recebidos os autos
09/01/2026, 17:27
Proferido despacho de mero expediente
09/01/2026, 17:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/11/2025, 12:08
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 12:08
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOMINGUES DE SOUZA em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 05:24
Juntada de Petição de petição
12/11/2025, 15:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025
24/10/2025, 02:42
Publicado Certidão em 24/10/2025.
24/10/2025, 02:42
Juntada de certidão
22/10/2025, 16:43
Cancelada a movimentação processual
22/10/2025, 16:42
Desentranhado o documento
22/10/2025, 16:42
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300
22/10/2025, 16:05
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOMINGUES DE SOUZA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 03:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 03:18
Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025, 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025, 02:35
Juntada de certidão
23/07/2025, 13:28
Juntada de alvará de levantamento
23/07/2025, 13:28
Juntada de Petição de petição
22/07/2025, 16:51
Recebidos os autos
22/07/2025, 12:21
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
22/07/2025, 12:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/07/2025, 15:14
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOMINGUES DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 03:18
Juntada de Petição de petição
14/07/2025, 10:32
Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025, 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025, 02:32
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 17:27
Juntada de Petição de laudo
20/06/2025, 12:03
Juntada de Petição de petição
15/05/2025, 11:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025, 02:32
Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025, 02:32
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 10:04
Juntada de Petição de petição
13/05/2025, 08:54
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOMINGUES DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025, 03:15
Expedição de Outros documentos.
05/05/2025, 14:53
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 14:53
Juntada de Petição de petição
30/04/2025, 18:43
Juntada de certidão
23/04/2025, 03:14
Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025, 02:27
Recebidos os autos
07/04/2025, 17:57
Expedição de Outros documentos.
07/04/2025, 17:57
Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)
07/04/2025, 17:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/04/2025, 15:02
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 15:02
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOMINGUES DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025, 02:58
Juntada de Petição de impugnação
31/03/2025, 13:48
Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025, 02:36
Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025, 02:24
Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025, 02:24
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 14:06
Juntada de Petição de petição
10/03/2025, 14:47
Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025, 02:33
Expedição de Outros documentos.
14/02/2025, 17:52
Recebidos os autos
14/02/2025, 17:31
Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025, 17:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/01/2025, 14:26
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 14:25
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOMINGUES DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025, 03:14
Juntada de Petição de petição
23/01/2025, 11:26
Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025, 14:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025, 14:25
Expedição de Outros documentos.
17/01/2025, 12:34
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 12:34
Juntada de Petição de petição
17/01/2025, 11:34
Expedição de Outros documentos.
20/12/2024, 17:14
Juntada de certidão
18/09/2024, 18:00
Juntada de Petição de petição
16/08/2024, 21:56
Juntada de Petição de petição
16/08/2024, 17:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024, 02:26
Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024, 02:26
Expedição de Outros documentos.
26/07/2024, 12:20
Recebidos os autos
25/07/2024, 17:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024, 17:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
18/07/2024, 15:37
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 15:36
Juntada de Petição de petição
17/07/2024, 17:51
Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024, 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024, 03:28
Juntada de Petição de petição
12/07/2024, 16:54
Expedição de Outros documentos.
11/07/2024, 13:15
Recebidos os autos
10/07/2024, 17:09
Outras decisões
10/07/2024, 17:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
10/07/2024, 12:21
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOMINGUES DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024, 14:42
Juntada de Petição de petição
03/06/2024, 12:41
Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024, 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024, 02:58
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703964-87.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA JOSE DOMINGUES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se as partes sobre o dessobrestamento dos autos, no prazo comum de 15 dias. Após, voltem conclusos para saneamento. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/05/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/05/2024, 15:50
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024, 11:17
Recebidos os autos
13/05/2024, 11:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/05/2024, 12:29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024, 12:29
Expedição de Outros documentos.
11/11/2022, 14:15
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021, 02:39
Decorrido prazo de MARIA JOSE DOMINGUES DE SOUZA em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021, 02:39
Publicado Intimação em 04/05/2021.
04/05/2021, 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021, 02:33
Expedição de Outros documentos.
30/04/2021, 10:26
Recebidos os autos
30/04/2021, 10:17
Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
30/04/2021, 10:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/04/2021, 15:01
Juntada de Petição de petição
12/04/2021, 09:04
Juntada de Petição de petição
06/04/2021, 10:11
Publicado Despacho em 05/04/2021.
05/04/2021, 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021, 02:41
Expedição de Outros documentos.
26/03/2021, 21:44
Recebidos os autos
26/03/2021, 16:22
Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021, 16:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/02/2021, 21:42
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021, 13:39
Expedição de Outros documentos.
09/12/2020, 15:49
Decisão interlocutória - recebido
09/12/2020, 13:53
Recebidos os autos
09/12/2020, 13:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
04/12/2020, 21:51
Recebidos os autos
04/12/2020, 21:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/12/2020, 21:47
Recebidos os autos
02/12/2020, 14:29
Juntada de Petição de certidão
02/12/2020, 14:29
Remetidos os Autos da(o) 11ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
21/05/2020, 15:12
Expedição de Certidão.
21/05/2020, 15:01
Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2020, 09:29
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2020 23:59:59.
16/05/2020, 02:23
Expedição de Outros documentos.
30/03/2020, 16:12
Recebidos os autos
30/03/2020, 09:08
Decisão interlocutória - recebido
23/03/2020, 22:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/03/2020, 20:06
Juntada de Petição de apelação
23/03/2020, 18:29
Publicado Sentença em 10/03/2020.
10/03/2020, 04:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020, 03:16
Expedição de Outros documentos.
06/03/2020, 14:12
Recebidos os autos
05/03/2020, 19:53
Indeferida a petição inicial
12/02/2020, 09:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/02/2020, 13:52
Expedição de Certidão.
11/02/2020, 13:51
Distribuído por sorteio
10/02/2020, 14:34
Documentos
Despacho
•
09/01/2026, 17:27
Despacho
•
09/01/2026, 17:27
Decisão
•
22/07/2025, 12:21
Decisão
•
22/07/2025, 12:21
Decisão
•
07/04/2025, 17:57
Decisão
•
07/04/2025, 17:57
Despacho
•
14/02/2025, 17:52
Despacho
•
14/02/2025, 17:30
Despacho
•
14/02/2025, 17:30
Decisão
•
26/07/2024, 12:20
Decisão
•
25/07/2024, 17:50
Decisão
•
11/07/2024, 13:15
Decisão
•
10/07/2024, 17:09
Despacho
•
13/05/2024, 15:49
Despacho
•
13/05/2024, 11:17
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Despacho
•
09/01/2026, 17:27
Despacho
•
09/01/2026, 17:27
Decisão
•
22/07/2025, 12:21
Decisão
•
22/07/2025, 12:21
Decisão
•
07/04/2025, 17:57
Decisão
•
07/04/2025, 17:57
Despacho
•
14/02/2025, 17:52
Despacho
•
14/02/2025, 17:30
Despacho
•
14/02/2025, 17:30
Decisão
•
26/07/2024, 12:20
Decisão
•
25/07/2024, 17:50
Decisão
•
11/07/2024, 13:15
Decisão
•
10/07/2024, 17:09
Despacho
•
13/05/2024, 15:49
Despacho
•
13/05/2024, 11:17
Decisão
•
30/04/2021, 10:17
Despacho
•
26/03/2021, 21:44
Despacho
•
26/03/2021, 16:22
Decisão
•
09/12/2020, 15:49
Decisão
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09/12/2020, 13:53
Decisão
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26/08/2020, 20:45
Decisão
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26/08/2020, 14:04
Acórdão
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28/07/2020, 12:18
Decisão
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30/03/2020, 16:12
Decisão
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30/03/2020, 09:08
Sentença
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06/03/2020, 14:12
Sentença
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05/03/2020, 19:53