Procedimento Comum Cível 0709804-79.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709804-79.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709804-79.2024.8.07.0020. REQUERENTE: MARLI GUEDES SACRAMENTO REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, concedo o benefício de prioridade na tramitação do processo, segundo inteligência do art. 1.048, I do CPC. Anote-se. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, onde a parte autora visa sobrestar a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo administrado pela ré. Alega que se encontra em tratamento de câncer (id. 196463540; id. 196463541). As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu como modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora aderiu a plano coletivo de saúde operado pela Unimed Fama, com vigência até 01/08/2024 (id. 196463537). Contudo, os atendimentos da referida operadora foram suspensos em Brasília, conforme a justificativa apresentada para a negativa de atendimento no mês de fevereiro de 2024 (id. 196465896). Nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, havia sido informada a suspensão do contrato (id. 196465900), situação aparentemente relacionada ao vínculo com a administradora Union Life (id. 196465898). Todavia, a autora se encontra em tratamento de neoplasia maligna, CID C73, doença metastática, conforme o relatório médico (id. 196463540). O tratamento proposto não pode ser interrompido e não há previsão de alta oncológica, por ora. No presente caso, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde por vontade exclusiva da operadora interrompa tratamento médico garantidor da sobrevivência do usuário. Essa tese firmada no julgamento do REsp 1842751/RS, Tema Repetitivo 1082: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a primeira ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da parte autora, e que permaneça prestando os serviços de saúde no Distrito Federal, desde que a beneficiária efetue o pagamento do prêmio mensal, até a resolução da lide. Deve ser restabelecido o fornecimento dos serviços de saúde à autora no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Intime-se com urgência. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Citem-se os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 13 de maio de 2024 14:07:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(39)