Procedimento Comum Cível 0718544-83.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 20.135,52

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra

Partes do Processo

ANDRE HENRIQUE RODRIGUES

CPF

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS SA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO GABRIEL

OAB/SP 243936·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANDRE HENRIQUE RODRIGUES

CPF

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

ATIVOS S.A.SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 13:02

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:23

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 09:44

Publicado Decisão em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:22

Recebidos os autos

30/01/2026, 16:08

Outras decisões

30/01/2026, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

29/01/2026, 22:43

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:26

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:26

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:26

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 00:15

Publicado Certidão em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:19

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:29

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 13:02

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:23

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 09:44

Publicado Decisão em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 16:07

Decisão

•30/01/2026, 16:07

03/02/2026, 02:22

Recebidos os autos

30/01/2026, 16:08

Outras decisões

30/01/2026, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

29/01/2026, 22:43

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:26

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:26

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:26

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 00:15

Publicado Certidão em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:19

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 02:29

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:29

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

20/01/2026, 16:46

Recebidos os autos

20/01/2026, 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/01/2026, 16:46

Recebidos os autos

19/01/2026, 16:39

Deferido o pedido de ANDRE HENRIQUE RODRIGUES - CPF: 332.138.158-37 (AUTOR), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (REU).

19/01/2026, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

16/01/2026, 12:08

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

21/12/2025, 02:19

Juntada de certidão

19/12/2025, 16:00

Juntada de alvará de levantamento

19/12/2025, 16:00

Recebidos os autos

18/12/2025, 14:14

Outras decisões

18/12/2025, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

18/12/2025, 07:51

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:51

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 23:06

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 10:40

Publicado Certidão em 09/12/2025.

10/12/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 04:58

Transitado em Julgado em 04/12/2025

06/12/2025, 12:16

Juntada de certidão

06/12/2025, 12:13

Juntada de certidão

05/12/2025, 03:16

Recebidos os autos

04/12/2025, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/08/2025, 16:16

Recebidos os autos

12/08/2025, 19:38

Outras decisões

12/08/2025, 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2025, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

06/08/2025, 09:43

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE RODRIGUES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:26

Publicado Certidão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 22:13

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 16:59

Publicado Certidão em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:15

Juntada de Petição de apelação

17/07/2025, 16:14

Juntada de certidão

10/07/2025, 03:13

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:50

Recebidos os autos

24/06/2025, 18:56

Embargos de declaração não acolhidos

24/06/2025, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

16/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2025, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:44

Publicado Certidão em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:41

Publicado Sentença em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:41

Recebidos os autos

02/06/2025, 14:03

Julgado procedente o pedido

02/06/2025, 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

25/04/2025, 15:47

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:40

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:40

Recebidos os autos

08/04/2025, 18:28

Embargos de declaração acolhidos

08/04/2025, 18:28

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

24/03/2025, 17:37

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

24/03/2025, 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2025, 09:14

Publicado Decisão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

14/03/2025, 02:26

Recebidos os autos

12/03/2025, 18:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

12/03/2025, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/03/2025, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:51

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:18

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE RODRIGUES em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:40

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:28

Recebidos os autos

04/12/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 16:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/12/2024, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

03/12/2024, 15:53

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:45

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 02:27

Recebidos os autos

11/11/2024, 19:21

Outras decisões

11/11/2024, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/11/2024, 12:38

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE RODRIGUES em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 14:43

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 02:31

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:23

Recebidos os autos

12/10/2024, 20:19

Embargos de declaração não acolhidos

12/10/2024, 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

10/10/2024, 13:01

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2024, 15:26

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:49

Recebidos os autos

17/09/2024, 17:26

Declarada incompetência

17/09/2024, 17:26

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:20

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

02/09/2024, 21:37

Juntada de Petição de réplica

28/08/2024, 16:53

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:26

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:22

Embargos de declaração acolhidos

15/08/2024, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

06/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2024, 15:58

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 03:41

Recebidos os autos

08/07/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

08/07/2024, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

02/07/2024, 08:17

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 05:14

Publicado Certidão em 10/06/2024.

13/06/2024, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

13/06/2024, 14:34

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE RODRIGUES em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de contestação

06/06/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:55

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante desse quadro, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça ao autor, uma vez que foi comprovado seu estado de hipossuficiência econômica, consoante dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil. Determinar a realização de audiência de conciliação ou mediação, quando já evidenciado o desinteresse de uma das partes, viola a liberdade de o indivíduo dispor de seus bens, além de ser prejudicial à célere tramitação do processo. Assim, tendo em conta o desinteresse já manifestado, deixo de designar neste momento a audiência referida. Proceda-se aos atos de citação e intimação pelo sistema, uma vez que a ré é parceira eletrônica.

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE HENRIQUE RODRIGUES - CPF: 332.138.158-37 (AUTOR).

13/05/2024, 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2024, 14:44

Distribuído por sorteio

13/05/2024, 11:15

Decisão

•19/01/2026, 16:39

Decisão

•19/01/2026, 16:38

Decisão

•18/12/2025, 14:14

Decisão

•18/12/2025, 14:14

Acórdão

•06/11/2025, 07:52

Despacho

•18/08/2025, 11:29

Decisão

•12/08/2025, 19:38

Decisão

•12/08/2025, 19:38

Decisão

•24/06/2025, 18:56

Decisão

•24/06/2025, 18:56

Sentença

•02/06/2025, 14:03

Sentença

•02/06/2025, 14:03

Decisão

•08/04/2025, 18:28

Todos os documentos(34)

Decisão

•30/01/2026, 16:07

Decisão

•30/01/2026, 16:07

Decisão

•19/01/2026, 16:39

Decisão

•19/01/2026, 16:38

Decisão

•18/12/2025, 14:14

Decisão

•18/12/2025, 14:14

Acórdão

•06/11/2025, 07:52

Despacho

•18/08/2025, 11:29

Decisão

•12/08/2025, 19:38

Decisão

•12/08/2025, 19:38

Decisão

•24/06/2025, 18:56

Decisão

•24/06/2025, 18:56

Sentença

•02/06/2025, 14:03

Sentença

•02/06/2025, 14:03

Decisão

•08/04/2025, 18:28

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